Veto cai e hospitais públicos e filantrópicos estão isentos de pagar taxa ambiental

Com 26 votos contrários e um favorável foi rejeitado o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 236/2014, de Marcos Vieira (PSDB). A lei aprovada isenta da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais os órgãos da administração direta do estado, assim como os ambulatórios e hospitais públicos e filantrópicos. A votação ocorreu na tarde desta quarta-feira (15), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa.

Também foi rejeitado o veto ao PL 113/2013, de José Nei Ascari (PSD), que dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização do seguro obrigatório. Agora as duas leis serão promulgadas pelo presidente da Casa e em seguida publicadas no Diário Oficial da Alesc.

Por outro lado, foram mantidos os vetos aos projetos de leis nºs 158/2013, de Darci de Matos (PSD), que tornava obrigatória a divulgação do serviço vivavoz 132, do governo federal, que orienta e informa sobre a prevenção, o uso de drogas e seus efeitos no organismo; ao PL 290/2013, de Antonio Aguiar (PMDB), que obrigava a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas em salas de cinema, aeroportos, portos, rodoviárias e terminais de ônibus; e ao PL 572/2013, de Sandro Silva (PPS), que dispunha sobre a inclusão de negros nas campanhas publicitárias oficiais.

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