TCE/SC discute legislação e aposentadoria com gestores municipais

O controle da atuação do Tribunal de Contas de Santa Catarina nas concessões das aposentadorias e pensões por morte foi abordado pela auditora fiscal de controle externo Ana Paula Machado, durante o “1º Seminário Catarinense de Gestão e Controle de Regimes Próprios de Previdência Municipais (RPPS)”, quinta-feira (17), no auditório do TCE/SC, em Florianópolis. As principais mudanças ocorridas nas regras para a aposentadoria e pensões por morte em razão das reformas previdenciárias; o cálculo dos proventos e o reajustamento dos benefícios; a acumulação de proventos, aposentadoria especial de professor, alteração de carga horária e as implicações nas aposentadorias, foram alguns dos tópicos explicados pela palestrante.
Ana Paula falou, também, sobre a missão constitucional, o controle e a atuação do TCE/SC na concessão das aposentadorias e pensões por morte, destacando o procedimento da análise da apreciação da legalidade e as implicações da denegação do registro desses atos administrativos. Citou, ainda, as principais irregularidades evidenciadas pela Corte de Contas quando da análise desses benefícios previdenciários. Segundo a instrutora, a legislação que trata da previdência é muito vasta e detalhada, além de sofrer alterações constantes. Para ela, o papel do controle interno das unidades gestoras é fazer o elo com o controle externo – TCE/SC. “Todos devem ter a consciência de que, se um benefício para a aposentadoria for concedido de forma equivocada, traz implicações tanto para o Poder Público quanto para o servidor”, alertou.

Cerca de 230 gestores e conselheiros de RPPS, controladores internos, secretários municipais de Administração e de Finanças e presidentes de câmaras municipais participaram da capacitação, que terminou na manhã de hoje (18). O objetivo é formar pessoas para o exercício do controle social na área, a partir da difusão de conhecimentos relacionados à gestão pública e ao controle externo. “É a presença e a participação de vocês que enaltece e justifica a realização de eventos dessa natureza”, afirmou Ana Paula.

Deixe sua opinião