STF: MINISTRO DETERMINA NOVA VOTAÇÃO DO PACOTE ANTICORRUPÇÃO

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou quarta-feira (14) que a Câmara dos Deputados analise novamente o pacote anticorrupção, votado pelos deputados e enviado ao Senado, informou o portal da “Folha de S. Paulo”.

“O projeto, de iniciativa popular originado a partir da campanha ‘Dez medidas contra a corrupção’, do Ministério Público, colheu mais de 2 milhões de assinaturas”, informou o portal.

“A proposta foi votada pelos deputados na madrugada de 30 de novembro. O plenário da Câmara derrubou vários pontos importantes da proposta original.

As alterações no pacote foram feitas sempre na linha de suprimir propostas do Ministério Público de endurecimento da legislação ou de simplificação dos trâmites processuais”.

Entre as questões rejeitadas, estavam a “tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionário público, a ideia de tornar a prescrição dos crimes mais difícil e a de facilitar a retirada de bens adquiridos com a atividade criminosa”. Para Fux, “o fato de o projeto ser apresentado por parlamentar, e não como proposição de autoria popular, tem consequências relevantes em termos procedimentais, malferindo o devido processo legislativo constitucional adequado”.

A Câmara argumentou se tratar “de uma simples questão de procedimento, já que não teria condições de checar a veracidade das assinaturas apresentadas. No caso do pacote do Ministério Público, foram mais de duas milhões entregues”, conclui a reportagem do portal.

Deixe sua opinião