STF anula cassação do ex-Prefeito Paulo Eccel

O ex Prefeito Paulo Roberto Eccel, e o ex vice-Prefeito Evandro Farias (Farinha), foram absolvidos pelo STF, do processo em que resultou o afastamento de ambos da prefeitura em 24 de março de 2015, no qual eram acusados de abuso de poder e de desvirtuamento da publicidade institucional.

Segue abaixo um trecho do processo em que o Ministro Ricardo Lewandowski , transcreve a absolvição de Paulo Eccel e Evandro Farinha:

“Todavia, o que se afasta na presente decisão é o próprio ato de 
interpretar a norma, uma vez que o art. 73, VII, da Lei das Eleições, tem 
caráter sancionatório e, portanto, é incabível qualquer interpretação, quanto 
mais em prejuízo do suposto autor da conduta. Assim, sua aplicação deve ser 
literal, em observância ao princípio da legalidade. 
Isso posto, dou provimento aos recursos extraordinários para 
restabelecer a sentença proferida pelo Juízo da 86ª Zona Eleitoral e absolver 
os recorrentes da acusação de prática de conduta vedada tipificada no art. 73, 
VII, da Lei 9.504/1997, em sua redação original. 
Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do 
Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de processo 
eleitoral, descabida, portanto, referida condenação (art. 5º, LXXVII, da 
CF/1988). “
Publique-se. 
Brasília, 27 de setembro de 2017. 
Ministro Ricardo Lewandowski 
Relator  

Leia a DECISÃO COMPLETA AQUI

Com isso Paulo Eccel e Farinha, estão absolvidos de multa e inelegibilidade, podendo voltar a concorrer nas próximas eleições.

Até o momento não conseguimos contato com Paulo Eccel.

 

 

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