Segurança dos alimentos sob ameaça de retrocesso legal

A Promotora de Justiça catarinense Greicia Malheiros da Rosa Souza foi eleita primeira-secretária da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), durante o XVIII Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor, realizado em Belo Horizonte entre os dias 8 e 10 de agosto. No evento, Greicia também proferiu palestra sobre a segurança alimentar e nutricional, tema que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) tem priorizado em praticamente todos os seus planos de ação desde a década de 1990.

A preocupação a respeito dos alimentos produzidos e comercializados no país também avançou mais recentemente entre os Ministérios Públicos dos Estados e da União na medida em que as autoridades sanitárias alertam para os riscos de doenças não transmissíveis e graves retrocessos com a profusão normas conflitantes ao próprio ordenamento jurídico, como são os casos das regras que abrem o mercado de consumo a produtos de origem animal não inspecionados ou retiram das áreas de Saúde e Meio Ambiente as atribuições para barrar produtos perigosos, como é o caso dos agrotóxicos.

Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC, Greicia foi convidada a falar sobre o assunto em painel com a participação da Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), Marilena Lazzarini, e de Rodrigo Varges, responsável pela área de regulação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O evento contou também com a participação do Promotor de Justiça Eduardo Paladino, da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital da Capital.

Abordando toda a temática desenvolvida pelo MPSC por intermédio dos programas institucionais como POA (Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal), PASR (Alimento Sem Risco), Qualidade da Água e Fortalecimento das Parcerias Administrativas, cujo enfoque atual é dirigido à estruturação das Vigilâncias Sanitárias Municipais, a coordenadora do CCO destacou o profícuo trabalho das Promotorias de Justiça na execução das linhas de atuação conjunta com as demais organizações públicas, que já resultaram em mais de 1.500 termos de compromisso de ajustamento de conduta e centenas de ações civis e criminais.

Além da apresentação das práticas e dos resultados, Greicia também tratou das inconstitucionalidades apuradas em projetos de lei em tramitação no Parlamento brasileiro e mesmo em normas já editadas, chamando a atenção para a necessidade de os membros e integrantes da área do Consumidor atuarem com maior pressão sobre os agentes políticos na tentativa de evitar o esfacelamento do sistema de segurança alimentar vigente no país, que, se já não era o ideal, tende a piorar rapidamente, em detrimento da tutela consumerista e da própria capacidade de atuação do Poder Público.


PROGRAMA ALIMENTO SEM RISCO

O MPSC desenvolve, desde 2010, o Programa Alimento sem Risco (PASR), que tem como objetivo evitar a presença indevida de resíduos de agrotóxicos em alimentos, preservando a saúde dos consumidores e dos produtores agrícolas e prevenindo a ocorrência de danos ao meio ambiente. Veja como o PASR atua:

  • monitora alimentos vegetais suscetíveis ao uso de agrotóxicos;

  • adota ação eficaz de rastreamento de alimentos;

  • fomenta a criação de estrutura pública para análise periódica de resíduos de agrotóxicos em alimentos;

  • controla o uso de agrotóxicos na produção de alimentos;

  • aprimora o controle de receituários agronômicos;

  • fiscaliza e veda a comercialização, no Estado de Santa Catarina, de agrotóxicos proibidos nos países de origem.

SAIBA MAIS SOBRE O PASR