Se for legal é moral ?

Sabendo que com a posse do Senhor Deivis Júnior em cargo comissionado na Prefeitura, este foi automaticamente licenciado do cargo de vereador, (Regimento Interno da Câmara Municipal de Brusque, Art. 21, § 1º)

Sabendo também que este ex-vereador era integrante da Comissão de Constituição e Legislação e Redação e que com sua saída são obrigados a substituí-lo os membros suplentes desta Comissão Permanente, Vereadores Dr. Lima (PSDB) e Prof. Keka (PSB), respectivamente (R.I.C.M.B. Art. 64, § 4º),

Sabendo ainda que a composição dessa Comissão tem duração de 2 anos, (R.I.C.M.B. Art. 64, § 1º, I)

Por último, sabendo estes dois suplentes Vereadores não podem recusar-se participar da Comissão, (R.I.C.M.B. Art. 67, § 5º)

Este cidadão gostaria de entender porque os dois Vereadores não assumiram a Comissão, dando espaço a um Suplente de Vereador (André Rezini) cujo seu partido (PPS) sequer tem representatividade proporcional na Câmara?

Seria mais uma manobra antirregimental do Governo para manter sua participação nesta, que é a mais importante Comissão da Câmara?

Relacionando a legislação citada:

RESOLUÇÃO Nº 6/2004 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Brusque

Art. 21. O Vereador poderá licenciar-se com autorização da Câmara, nos seguintes casos:

§ 1º Considera-se automaticamente licenciado o Vereador investido em cargo em comissão autorizado em Lei.

Art. 64. As Comissões, órgãos técnicos, compostos de no mínimo 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e sobre ela emitir parecer ou proceder a estudos acerca de assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração.

§ 1º As Comissões se constituirão em Permanentes e Temporárias:

I – Permanentes, são aquelas que permanecem durante toda a Legislatura e se renovam a cada dois anos, permitida a reeleição;

§ 2º Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares com assento na Câmara.

§ 3º A representação, conforme parágrafo anterior, será obtida dividindo se o número de Membros da Câmara pelo número de composição de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada Partido ou Bloco Parlamentar por quociente assim alcançado, obtendo-se então, o quociente partidário.

§ 4º Na constituição das Comissões Permanentes e Temporárias deverá ser eleito ou indicado o respectivo suplente a quem incumbe substituir o membro titular em suas faltas, ausências, impedimentos, licenças, atrasos ou abandono momentâneo dos trabalhos.

Art. 67. A constituição das Comissões será feita por designação do Presidente da Câmara, desde que haja comum acordo entre os Líderes.

§ 5º Nenhum Vereador poderá recusar sua participação em qualquer Comissão, salvo motivo ponderável aceito pelo Plenário.

§ 7º A renovação das Comissões Técnicas para o segundo biênio da Legislatura dar-se-á na primeira Reunião do ano subsequente.

( Enviado por um leitor )

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