Projeto obriga prestadores de serviços a devolverem dinheiro pago a mais por consumidores

Uma proposta do senador Paulo Bauer (PSDB/SC) obriga as prestadoras de serviços, como operadoras de TV a cabo, companhias telefônicas ou empresas de energia elétrica, a devolverem valores eventualmente pagos a mais pelos consumidores nas faturas. Pela proposta, o prestador do serviço deverá comunicar o consumidor em até 15 dias sobre o pagamento excessivo e poderá descontar da devolução apenas despesas bancárias e tributárias.

Paulo Bauer pretende, com o projeto, garantir o direito do consumidor de receber valores pagos a mais sem precisar desgastar-se com burocracia ou sem que isso acarrete em mais processo no já sobrecarregado Poder Judiciário. O objetivo é simplificar um direito.

“Nós sabemos que milhares e milhares de ações tramitam no Procon porque usuários do sistema de telefonia móvel e de sistemas de TV fechada se sentem prejudicados por ações que são relacionadas ao contrato que o usuário faz com o concessionário do serviço. Nós sabemos que uma pessoa que pague em duplicidade a sua mensalidade para ter o recebimento do valor pago a mais tem que seguir um caminho muito longo e demorado. Nós também sabemos que quando a empresa de telefonia ou de TV fechada pratica um equívoco no cálculo do débito que deve ser quitado, a pessoa reclama do valor cobrado em excesso e precisa seguir um longo caminho até receber o ressarcimento do valor que pagou”, explicou o senador catarinense.

Ainda segundo o projeto apresentado pelo senador Paulo Bauer, a obrigação de devolver o dinheiro pago a mais não dependerá de manifestação do consumidor. Pela proposta, os prestadores de serviços ficarão obrigados a devolver o dinheiro na parcela seguinte. Bauer entende que a mudança proposta no Código de Defesa do Consumidor vai proteger o consumidor.

“Esse projeto de lei que apresentei, prevê que no caso de pagamento em dobro, ou de pagamento acima do valor, o usuário poderá e deverá ter o ressarcimento na fatura seguinte à data da comunicação. Portanto, é uma maneira de proteger o consumidor e de assegurar que a sua boa fé, a sua honestidade nos pagamentos, também tenha a correspondente ação da empresa com a qual ele mantenha o contrato”, afirmou o senador catarinense.

De acordo com Paulo Bauer, o projeto acaba com injustiças.

“Acaba com injustiças e principalmente com a necessidade muitas vezes de o usuário, o contratante dos serviços, ter que recorrer ao Judiciário ou ao serviço de proteção ao consumidor para ter assegurado um direito que é líquido e certo e que é seu”, finalizou o parlamentar.

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