PROCON ALERTA PARA COBRANÇA DE PREÇOS ABUSIVOS

O Procon de Brusque alerta à população que fique atenta sobre eventuais cobranças abusivas identificadas em postos de combustíveis bem como na cobrança de gêneros alimentícios entre outros produtos e serviços em razão da greve dos caminhoneiros, deflagrada há quatro dias.

Segundo o diretor-geral do Procon, Fábio Caetano, a orientação é de que os consumidores que tiverem conhecimento ou notícia da ocorrência de elevação de preços de combustíveis realizem registros da prática através de fotos, nota fiscal, entre outros meios, e levem ao Procon Municipal para que sejam adotadas as medidas cabíveis ao caso.

Ele explica que, no caso corrente (greve dos caminhoneiros), a abusividade consiste no fato de que a elevação do preço decorre não de uma prática comum e permitida, como por exemplo a questão de baixa ou alta temporada em algumas cidades, mas sim, do fato de que a elevação do preço, ao que se tem noticiado, decorre da falta de produto no mercado. “Desta forma, a atitude dos postos de combustíveis majorarem o preço do combustível converge para a prática infrativa indicada acima e, portanto, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”, observa.

Caetano destaca que situações de abuso semelhantes ocorrem em casos de calamidade pública por desastres naturais, em que alguns comerciantes, em razão da falta ou grande procura de água potável, telhas, lonas, produtos de limpeza, entre outros, “aumentam os preços de forma a auferir lucro em detrimento da boa-fé, dentre outros princípios que devem nortear não somente as relações de consumo”.

A fundamentação legal para a abusividade dessa prática são os incisos 10, artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme segue.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: X – elevar sem justa causa o preço dos produtos ou serviços;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – Estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

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