PREFEITO DESRESPEITOU A LEI, AFIRMA ADVOGADO QUE PEDIU AFASTAMENTO DO CHEFE DE GABINETE

A semana começou movimentada nos bastidores da política local, com um bate-boca na Prefeitura de Brusque, e termina com a repercussão de uma ação judicial protocolada dia 18 pelo advogado Eder Gonçalves.

O advogado pede o afastamento imediato do chefe de gabinete, o ex-prefeito Ciro Marcial Roza. A ação judicial pede a suspensão da portaria que o nomeou, seu afastamento do cargo, e a proibição de assumir qualquer outro na administração municipal.

O político foi condenado pela Justiça Federal por improbidade administrativa por causa de irregularidades nas obras de prolongamento do canal extravasor, e da rejeição da prestação de contas de suas últimas duas gestões (2002, 2007 e 2008) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Esta ação tem um segundo réu, o prefeito Jonas Oscar Paegle.

Porque, de acordo com o advogado, Paegle desrespeitou a lei ao nomear o ex-prefeito para o cargo. Está sendo aguardado o pronunciamento da juíza substituta Andreia Regis Vaz, que analisando a ação judicial. Na Prefeitura de Brusque, quase ninguém quer se pronunciar sobre o caso. O procurador-geral do município, Mário Wilson da Cruz Mesquita, disse hoje (20) à Rádio Cidade AM que a indicação de Roza “é legal sob o ponto de vista jurídico”.

Em nota oficial, a Prefeitura de Brusque disse que, “entendeu por bem apresentar informações e documentos obtidos do setor de Recursos Humanos, no sentido de melhor esclarecer e comprovar que o servidor em questão encontra-se em pleno gozo dos direitos políticos, bem como preenche todos os requisitos básicos para o ingresso no serviço público, entre eles a quitação eleitoral atualizada, como exigido pela Administração para todo e qualquer servidor municipal”.

Um projeto de lei complementar (6/2011), apresentado pelo vereador Alessandro André Moreira Simas em 28 de junho de 2011, dispõe sobre “a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal. Segundo ele, é vedada a nomeação para cargo em comissão “das pessoas que tenha contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral em decisão tramitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos”. Incluindo os condenados por crime contra o meio ambiente, saúde pública e outros. Segundo o projeto de lei, o prefeito e o presidente da Câmara, no prazo de 90 dias, promoverão a exoneração dos ocupantes dos referidos cargos.

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