Polícia Civil conclui inquérito e indicia 19 pessoas por fraude em licitações, peculato e lavagem de dinheiro

A Polícia Civil, por meio da DCCPP (Divisão de Crimes Contra o Patrimônio Público) e do LAB-LD (Laboratório de Lavagem de Dinheiro) da DEIC (Diretoria Estadual de Investigações Criminais), concluiu o inquérito da operação “Sutura”. Ao todo foram indiciadas 19 pessoas por diversos crimes, dentre eles organização criminosa, fraude a licitação, peculato e lavagem de dinheiro.

A operação “Sutura” foi deflagrada em 12 de julho de 2018 e resultou na prisão temporária de 16 pessoas e cumprimento de 32 mandados de busca e apreensão por desvios na área da saúde pública por meio de uma OS (Organização Social) nos municípios de Penha e Itapema.

Os bens sequestrados durante a operação, inclusive, os novos imóveis descobertos através das buscas e apreensões na casa dos investigados, estão estimados em mais de R$ 1,5 milhão e, certamente, serão suficientes para ressarcimento do erário público.

Apurou-se que havia uma organização criminosa enraizada no município de Penha composta por três núcleos (familiar, político e empresarial) distintos estruturalmente hierarquizados e caracterizados pela divisão de tarefas. O crime iniciava com o repasse da subvenção social feito pela Secretaria da Fazenda ao Instituto Adonhiran por meio de verbas que eram destinadas à Secretaria da Saúde, que era o órgão responsável pelo recurso (órgão concedente).

Com o recebimento da subvenção, o núcleo empresarial/familiar manipulava as prestações de contas, apresentando o balancete discriminativo dos gastos, extrato da conta corrente da entrada e saída da subvenção e as notas fiscais e recibos dos supostos serviços realizados.

Essa prestação de contas era protocolizada na Prefeitura Municipal, que a encaminhava ao Controle Interno do Município, uma espécie de órgão auxiliar do Tribunal de Contas do Estado, que analisava os comprovantes de entrada e saída financeira, notas fiscais e relatórios com a descrição dos serviços prestados (núcleo político).

Assim, após a conferência dos aspectos formais, era emitido um parecer de legalidade pelo Controle Interno para que a Secretaria da Fazenda pagasse a parcela subsequente da subvenção.

Apurou-se ainda que a organização criminosa era chefiada pelo ex-prefeito municipal. Como chefe do Executivo poderia trocar qualquer dos integrantes da organização criminosa, numa eventual recusa de um dos controladores em dar um parecer favorável, de o secretário de Saúde colocar eventual empecilho no convênio ou até mesmo cancelar o contrato com a empresa (instituto) em caso de recusa de pagamento de propina.

Estima-se que do valor pago pelo município de Penha entre 2011 e 2016 foi cerca de R$ 3.772.847,50, sendo que R$ 1,493 milhão foi desviado pelos integrantes da organização criminosa.

Com relação aos possíveis desvios ocorridos no município de Itapema, onde estima-se que o rombo aos cofres públicos seja maior, há outro Inquérito Policial instaurado para apuração dos fatos e, para sua conclusão, ainda há diligências pendentes.

Os trabalhos policiais foram coordenados pela Divisão de Crimes Contra o Patrimônio Público (DCCPP/DEIC) e pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro (LAB-LD/Deic), com apoio das DRPs de Balneário Camboriu, Blumenau e Joinville, Polícia Civil do Mato Grosso, Ministério Público (MPSC) e do Ministério Público de Contas (MPC).

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