PMSC reverte decisão do Contran sobre manutenção de viaturas

Na última segunda-feira (20), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a deliberação que autoriza a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) a aplicar a verba dos convênios de trânsito para a manutenção e abastecimentos das viaturas.
Desde novembro do ano passado a PMSC estava com dificuldade na aplicação dos convênios de trânsito destinados a custear as despesas com viaturas e que são firmados com várias prefeituras do Estado, devido a publicação da Resolução nº 638 do Contran, que dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, mas que deixou de regular justamente a manutenção da frota.

Antes da resolução entrar em vigor a PM estava destinando os recursos dos convênios de trânsito para a manutenção de seus veículos. Com a entrada em vigor desta Resolução a Corporação ficou impossibilitada de aplicar esses recursos para as viaturas, que rodam todos os dias, diuturnamente, nos 295 municípios de Santa Catarina.

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Devido a esse impasse o comandante-geral da PMSC, coronel Paulo Henrique Hemm, delegou ao tenente-coronel Mauro Palma Rezende, lotado no Comando da Polícia Militar Rodoviária (CPMR) e membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran, as tratativas desta questão junto ao Contran. Em Brasília (DF) o tenente-coronel Rezende explanou a situação para o senador Dalirio Beber, que apoiou o pleito da PMSC e intermediou uma reunião com o ministro das Cidades, Bruno Araújo, e com o presidente do Contran, Elmer Coelho Vicenzi, para agilizar a alteração na legislação.

Após a intermediação exitosa da PMSC em Brasília, foi publicado a Deliberação nº 160 que alterou a Resolução nº 638 do Contran, acrescentando ao artigo 10, que elenca o que são considerados elementos de despesas com policiamento e fiscalização, o inciso XXIII: manutenção e abastecimento da frota operacional destinada ao policiamento e fiscalização de trânsito. Com este inciso a PM teve a manutenção das viaturas reestabelecida.

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Foto: sargento Paulo Henrique Santana

O coronel Paulo Henrique destaca que a PMSC inovou mais uma vez, intervindo de forma pioneira em prol da segurança pública catarinense, lembrando que essa conquista beneficiará as Polícias Militares de outros Estados, além dos demais órgãos ligados ao trânsito no Brasil.

(Centro de Comunicação Social da PMSC)

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