“PL do Veneno é um desmonte legal”, alerta palestrante em reunião do FCCIAT

Cleber Adriano Folgado é advogado e integra o Fórum Nacional de Combate aos Agrotóxicos. Em mais de uma hora, ele palestrou sobre pontos polêmicos do projeto de lei que pretende flexibilizar o registro, a venda e o uso de agrotóxicos.

 

“Querem desmontar de maneira muito acelerada aquilo que foi construído ao longo de muitos anos com a participação social e popular. A aprovação desse projeto de lei representa um completo desmonte da legislação brasileira de agrotóxico.”

O alerta deu o tom da palestra realizada pelo advogado e ativista agroecológico Cleber Adriano Rodrigues Folgado sobre os pontos polêmicos do Projeto de Lei nº 6299, batizado de PL do Veneno, que tramita na Câmara dos Deputados.A palestra aconteceu na quarta-feira (24/10) durante reunião plenária do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (FCCIAT).

Cleber é autor do livro “Direito e Agrotóxico: Reflexões críticas sobre o sistema normativo” e membro do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos. O Fórum Nacional e o Catarinense, junto com outras 327 Organizações, assinaram um manifesto contra o PL do Veneno, que já foi aprovado em todas as comissões da Câmara dos Deputados e está pronto para votação em Plenário.

O PL altera artigos da Lei nº 7.802, de 1989, a única legislação até hoje a regrar o uso de agrotóxicos no país. Dentre os pontos preocupantes do Projeto, Cleber destacou a proposta de alteração da nomenclatura de agrotóxico para defensivos fitossanitários. “Muitas pessoas nos questionam o porquê de nos importarmos tanto com essa questão. A fato é que a linguagem não é neutra. A terminologia tem poder. Em um país que ainda tem tantos analfabetos, você chamar um veneno de defensivo leva a uma conotação completamente diferente”, afirma o palestrante.

Outros pontos polêmicos envolvem a fase de registro sanitário de um agrotóxico. Hoje, para entrar no mercado, um produto precisa passar por uma avaliação de perigo e na sequência, por uma avaliação de risco. Se algum fator de perigo é indicado, automaticamente o processo de registro do agrotóxico é suspenso. Com a PL, essa etapa de análise será extinta, e com isso, todos os agrotóxicos que já tiveram seus registros barrados nessa etapa podem tentar novamente a inserção no mercado.

Além disso, o PL prevê que um produto novo no mercado leve até 24 meses para ter seu registro aprovado. Enquanto isso não acontece, a empresa detentora da fórmula pode obter uma autorização temporária de comercialização, sem que os estudos de impactos ambientais sejam feitos. Os mesmos estudos também não serão mais necessários, se o PL for aprovado, para agrotóxicos exportados.

Desmonte 

“Eu uso o termo desmonte da legislação, e não desregulamentação porque não é só no âmbito do legislativo que tem acontecido a edição de atos normativos que afetam diretamente a legislação agroecológica”, explica Cleber Rodrigues, citando alteração nas políticas agroecológicas promovidas pelo Judiciário e Executivo.

Um exemplo, de acordo com o especialista, é um acordo de cooperação técnica firmado entre a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) que permitiu a mistura em tanque. Uma maneira, até então proibida, de misturar diferentes agrotóxicos em tanques para combate às pragas.

Coordenadora do FCCIAT, a Promotora de Justiça Greicia Malheiros de Souza elogiou a palestra e comentou que a pauta tem relação direta com os direitos humanos. “Essa pauta envolve alimentação, educação e tudo o mais. E acho que nesse aspecto nós temos que bater o pé mesmo para não deixar esses direitos retrocederem”, comentou.

Deliberações da plenária

Na reunião plenária do FCCIAT, além da palestra, foi aprovado, por unanimidade, o ingresso da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (IRIS) no Fórum, que agora passa a contar com 97 membros.

Durante a reunião, a Comissão de Segurança Alimentar apresentou, também, o 2º dossiê elaborado pelo Conselho de Alimentação Escolar Estadual sobre as irregularidades em cantinas e refeitórios de escolas pelo Estado. O estudo revelou uma grande quantidade de produtos industrializados, estrutura física inadequada de cozinhas e refeitórios, equipamentos e utensílios inadequados, falta de controle do número de refeições servidas e também falta de condições higiênicos sanitários nas cozinhas.

O Estado integra o Programa Nacional de Alimentação Escolar, regido pela Lei 11.947, que visa o combate à desnutrição e o fornecimento de alimentação adequada para as escolas. Órgãos reguladores integrantes do programa deveriam promover uma maior fiscalização das condições das escolas, mas isso não tem sido feito. Representantes do Ministério Público Federal relembraram a existência de um acordo de cooperação técnica já existente com o MPSC para atuar no âmbito desse programa. O assunto será debatido na próxima reunião.

Embalagens vencidas 

A Comissão de Impactos trouxe um dado preocupante quanto ao descarte de embalagens vencidas de campanhas de saúde promovidas pela Secretaria Estadual de Agricultura e Pesca, como inseticidas. Atualmente, mais de 8 toneladas de embalagens estão no depósito da Vigilância Sanitária Estadual esperando um descarte adequado. O assunto também será debatido na próxima plenária. Enquanto isso, o FCCIAT consultará outros Fóruns estaduais de combate aos agrotóxicos para saber como o problema é solucionado pelo país.

Já a Comissão de Regulação informou a entrega de uma carta de compromisso que foi entregue a todos os candidatos ao governo estadual de Santa Catarina listando ações a serem tomadas no campo agroecológico. Na carta constavam 20 exigências como a proibição de pulverização aérea e do contrabando de agrotóxicos. Nenhum dos dois candidatos que estão nos segundo turno assinaram a carta.

A próxima plenária está marcada para o dia 14/12 .

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