PGE participa de julgamento no STF de ação sobre inconstitucionalidade de emenda que modifica repasses à saúde

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) participa, na manhã desta quarta-feira, 24, do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Executivo catarinense, em 2018, em face da emenda constitucional 72/16, que modificou os percentuais de repasse para a saúde, prevendo aumento de 12% para 15% entre os anos de 2017 e 2019.

No entendimento do Estado, a emenda é inconstitucional, viola o Pacto Federativo, a separação de Poderes, além dos princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal. “É indiscutível a intenção da Administração Pública estadual de investir o máximo possível na área da saúde, mas não se pode admitir uma previsão claramente inconstitucional. A emenda questionada invadiu competência da União e retirou a liberdade do Poder Executivo catarinense de propor suas diretrizes orçamentárias”, destaca a procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha.

De acordo com o procurador do Estado Fernando Alves Filgueiras da Silva, que fará a sustentação oral durante o julgamento no STF, a lei complementar federal estabelece o percentual mínimo de 12% em investimento na saúde para os estados e Distrito Federal. “Não se discute que o parâmetro mínimo possa ser superado. O Estado poderia optar por aumentar o percentual. O que se questiona na ação é se o Poder Executivo pode ser obrigado pelo Legislativo a modificar tal parâmetro. Por isso, defendemos a declaração da inconstitucionalidade da emenda”, observa.

A ADI 5897 foi protocolada pelo Governo de Santa Catarina em fevereiro de 2018. Em outubro, a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou favorável à tese catarinense. Na avaliação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, somente a União pode modificar os percentuais de receitas de impostos estaduais a serem destinados a ações e serviços públicos de saúde, não cabendo alteração em Constituição estadual, o que caracterizaria usurpação da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

O julgamento no STF inicia às 9h30 e o relator da ADI é o ministro Luiz Fux. Saiba mais sobre a ação no site do STF.

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