PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E OS DIREITO HUMANOS: NA MENTE E NO CORAÇÃO.

A manifestação do atual secretário de Assistência Social e Habitação, Deivis da Silva, ao Jornal O Município, no dia 08 de maio de 2018, é que ensejou a presente reflexão, quando afirmou que: “Esses moradores de rua andam com os direitos humanos embaixo do braço. Tem um ponto que a Assistência Social não consegue mais ir”.

Sua afirmação demostra desconhecimento sobre o que são os direitos humanos, bem como seu desconhecimento com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que em seu artigo 3º estabelece que: “constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

São garantias constitucionais que podem ser consideradas utópicas? Ou são objetivos que devem ser implantados pelo poder público exatamente em respeito aos direitos das pessoas humanas? Utopia? Sim!Mas, a utopia deve servir como meta a ser alcançada. Vale lembrar as palavras de Fernando Birri, citado por Eduardo Galeano: “a utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar”.

Com os avanços das garantias fundamentais e fixados os objetivos fundamentais a serem implantados pelo poder público, não deveríamos mais nos deparar com pessoas vivendo em condições subumanas, excluídas e à margem da sociedade, sem oportunidades e vivendo em situação de rua. Cientes das complexidades para a solução dessa problemática, a falta de conhecimento só faz retroceder e não pode servir de desculpas para a incompetência do poder público em implantar programas sociais que efetivamente façam a diferença, e ainda sob o fraco argumento que é culpa dos Direitos Humanos!?!?

De fato Secretário, tem um ponto que limita a atuação não apenas de sua pasta, mas de toda a humanidade! Esse ponto é a dignidade que cada ser humano possui e é merecedor, não importando sua condição econômica, social, cultural ou profissional, se reside num palácio ou em situação de rua, limite que deve se manter intransponível se ainda quisermos nos considerar minimamente civilizados.

No preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que este ano completa 70 anos, extrai-se: “que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem”.

Direitos Humanos “consistem em um conjunto de direitos considerados indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade. Os direitos humanos são os direitos essenciais e indispensáveis à vida digna” (André de Carvalho Ramos). A finalidade dos Direitos Humanos é a proteção da dignidade da pessoa humana.

Importante esclarecer que a expressão Direitos Humanos é empregada quando estamos diante da proteção de normas de índole internacional (declarações, tratados, convenções), são direitos protegidos pela ordem internacional, que garantem às pessoas, indistintamente, os meios de reclamar de seus direitos nas instâncias internacionais de proteção. Quando os direitos humanos são adotados pela Constituição de um país, eles se transformam em direitos fundamentais, tendo sido adotada essa sistemática pelo Brasil apenas com a Constituição de 1988, razão pela qual muitos desconhecem os direitos fundamentais individuais, sociais e políticos que os brasileiros possuem. Constituição perfeita para uma gestão imperfeita, que desconsidera o básico por não compreender como efetivar o mínimo.

Portanto, Direitos Humanos é para todos os Seres Humanos, “todos os seres humanos, apesar de inúmeras diferenças biológicas, culturais e sociais, que os distinguem entre si, merecem igual respeito, como únicos entes no mundo capazes de amar, descobrir a verdade e criar a beleza. É o reconhecimento universal de que, em razão dessa radical igualdade, ninguém – nenhum indivíduo, gênero, etnia, classe social, grupo religioso ou nação – pode afirmar-se superior aos demais” (Fábio Konder Comparato).

Devemos todos ter mente aberta, livre de preconceitos, ouvir atentamente e tentar compreender o pensamento do outro e, preparados para dialogar, mesmo discordando, seguir respeitando o próximo, o outro. E que nenhuma justificava de utilidade pública ou reprovação social possa legitimar a exclusão de seres humanos.

A jurista, Flávia Piovan, que integra a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ensina que, “proteger a dignidade e prevenir o sofrimento humano, a fim de que toda e qualquer pessoa seja tratada com igual consideração e profundo respeito”, traduz a essência da luta pelos direitos humanos. Que tenhamos os Direitos Humanos na mente e no coração a fim de construirmos um mundo mais justo, solidário e fraterno.

​​​Ricardo Vianna Hoffmann
​​ Advogado – OAB/SC 4551

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