Operação estadual “Alvará Legal” fiscaliza estabelecimentos comerciais

A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio do Setor de Jogos e Diversões,desencadeou na noite desta quinta-feira, 11, a operação “Alvará Legal” em todas as regionais do Estado. O objetivo foi inspecionar os estabelecimentos comerciais com relação à lei que demanda Alvará Anual de Autorização emitido pela Polícia Civil para o seu funcionamento, que venceu no último dia útil de fevereiro.

O balanço parcial é de 1.114 estabelecimentos fiscalizados em 60 cidades, com 312 notificações e 13 interdições, com a participação de 285 Policiais Civis.

ALVARÁ LEGAL LAGUNA 1

Na DRP de Laguna foram fiscalizados 165 estabelecimentos em seis municípios

Os estabelecimentos comerciais fiscalizados foram todos orientados conforme as novas regras previstas na Resolução nº 06/GAB/DGPC/SSP/2019, publicada pela Delegacia Geral da Polícia Civil a fim de instrumentalizar, regulamentar, autorizar, fiscalizar e disciplinar as atividades sujeitas ao poder de polícia administrativa na seara de jogos e diversões que guardam relação com a segurança pública.

ALVARÁ LEGAL CAMPOS NOVOS 2

Em Campos Novos, os policiais civis fiscalizaram três estabelecimentos

“A partir de agora fica regulamentado o procedimento para interdição do estabelecimento que estiver em situação irregular. Havendo irregularidade é instaurado um processo administrativo e se as infrações não forem sanadas durante a instrução do processo o estabelecimento é interditado”, explica o delegado Tiago Costa, Gerente Estadual de Fiscalização de Jogos e Diversões.

Essa atribuição da Polícia Civil está prevista no art. 106, inc. VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina e disciplinada no Decreto-Lei n° 894/1972 e tem por objetivo avaliar a regularidade de estabelecimentos comerciais inseridos no conceito de “atividades de jogos e diversões públicas”.

BALANÇO DA OPERAÇÃO

60 cidades

1.114 estabelecimentos fiscalizados

312 estabelecimentos notificados

7 estabelecimentos interditados

631 estabelecimentos orientados

1 pessoa conduzida por porte de maconha (Concórdia)

Fiscalizações como esta visam resguardar o cidadão que frequenta tais espaços, sendo que, para a emissão do alvará, diversos requisitos são exigidos do comerciante para que possa prestar seu serviço de forma regular e segura.

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