O PREFEITO ELEITO NOMEOU UM FORA-DA-LEI PARA O CARGO?

Seria exagerado afirmar que o prefeito Jonas Oscar Paegle nomeou em 2 de janeiro de 2017 um fora-da-lei para o cargo de chefe de gabinete? “Aliado a tudo isto, tem-se o fato notório de que a vinculação, durante a campanha eleitoral – após a substituição por Jonas Paegle – do nome de Ciro Roza em suas falas ‘votando em dr. Jonas, está votando em Ciro Roza’, configura-se em uma manobra política, o que afronta o princípio da moralidade pública”, escreveu a juíza Andreia Regis Vaz. E complementou: “Além do mais, ainda que inexista legislação no Município de Brusque disciplinando a questão aqui enfrentada, não é crível que a administração pública cometa um ato administrativo sem observância deste princípio, o que o tornaria inválido”.

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