O decreto das armas- “tiro” no pé? – Por Gabriel Wilhelms

Até as polêmicas envolvendo o nome do filho do presidente, Flávio Bolsonaro, o assunto que havia dominado o cenário político tinha sido o decreto presidencial que versa sobre a posse de armas. Sobre o caso de Flávio, tenho aquele leve comichão de que ainda terei muito o que escrever, mas hoje o objeto da minha atenção será o decreto.

A questão das armas é historicamente cara ao presidente, o que ficou bem evidente durante sua campanha, e por meio de seu plano de governo, com a infeliz associação da flexibilização do acesso de civis a armas com a segurança pública. Insisti em dizer, durante o período eleitoral, que uma coisa nada tem a ver com a outra, e que fazer a associação é um bom negócio para os desarmamentistas.

Pois bem, o decreto causou o barulho previsível de um lado, e fomentou um surpreendente descontentamento de outro, frustrado que foi com mudanças praticamente pífias na estrutura do tão criticado estatuto do desarmamento.

Tão logo publicado o decreto, passaram a circular com mais força aquelas pesquisas das quais se tenta extrair um norte para a atuação do legislador. Há pesquisas para todos os gostos, as que associam o maior armamento civil com o aumento dos homicídios e da violência no geral, e as que demonstram o exato oposto. Nesta guerra de pesquisas, se tenta vencer provando o maior ou menor número de homicídios.

Ora, o fato de um nação extremamente armada como a Suíça ter uma baixa taxa de homicídios e uma nação com o Japão, onde o armamento é extremamente controlado, também ter uma baixa taxa, talvez, longe de provar uma coisa ou outra, demonstre que os números de violência podem estar associados a outros fatores, e não necessariamente a cargo da maior ou menor presença de armas.

A questão é que esta guerra estatística me parece irrelevante, pela razão supracitada, e porque ignora-se o fator da liberdade individual. Muitos desarmamentistas se apressam em atacar os conservadores que, pautados na defesa da liberdade individual, defendem o armamento, mas rejeitam a legalização das drogas e do aborto, não percebendo que o argumento também funciona ao inverso. Entre estes, não faltam os histéricos, que querem convencer e tentam convencer a si mesmos de que o decreto lhes mete medo até de sair às ruas. Quem ler o que lá está escrito sabe que isso é um exagero.

Sabendo da impossibilidade de provar uma suposta associação das armas legais com o crime organizado – não é do feitio de criminosos comprar armas registradas – operam para nos convencer de que só pessoas muito más irão comprar armas, e que em algum momento irão matar a esposa ou alguém qualquer numa briga de trânsito. Para estes, que sempre existirão: cadeia. Trata-se de liberdade disciplinada, ou por acaso intencionam proibir o álcool com base nos que dirigem embriagados, punindo assim aqueles (a maioria) que não fazem isso?

Isto significa que concordo com o decreto? Pelo contrário. Não entendo realmente a necessidade que Bolsonaro viu em fazer a coisa por meio de um decreto, sobretudo quando não vejo grande dificuldade para se aprovar um projeto de lei sobre o tema após a posse do novo congresso, evitando questionamentos jurídicos pelo fato de ter usado o instrumento do decreto. Mas pelo visto o presidente tinha pressa para mostrar serviço “nisso daí”, e fez um troço que não agradou nem seus mais fiéis seguidores, que se limitam a dizer que “isso é só o começo”, como se após mudar pouca coisa na posse, fosse liberar o porte.

O ponto mais frágil do decreto, em minha opinião, é que ele ignora completamente a questão da liberdade individual, e indiretamente reforça a associação do armamento civil com a segurança pública, ao colocar como uma das possibilidade de aquisição de uma arma, residir em uma unidade federativa com índice anual de mais de dez homicídios por cem mil habitantes (o que hoje é o caso de todos os estados brasileiros). Mesmo que em tese isso abarque todos, o que o decreto faz é se tornar um instrumento de combate à criminalidade, e, portanto, política de segurança pública, e que se por acaso o referido índice não mais for a situação em todos os estados, aqueles que vivem em estados com baixas taxas de homicídios não poderão comprar uma arma.

Agradar, o decreto não agradou integralmente ninguém, então o logro político pode ser curto, sobretudo com os questionamentos jurídicos que já estão em voga. Se ao menos tivesse colocado a coisa como matéria de liberdade individual, mas nem para fomentar tal debate o decreto serviu. Provavelmente o assunto retornará com a posse do novo congresso.

 

Gabriel Wilhelms

 

 

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