Mais de 300 pessoas assistem à transmissão ao vivo sobre eleição dos Conselhos Tutelares

Mais de 300 pessoas assistiram simultaneamente a uma transmissão online, ao vivo, sobre a minuta de Projeto de Lei que pretende regulamentar a estrutura e as atribuições dos Conselhos Tutelares. A live foi uma iniciativa do grupo de trabalho responsável pela elaboração da minuta, coordenado pelo Centro de Apoio da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e teve como objetivo principal orientar os municípios sobre o processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares.

A transmissão durou cerca de duas horas e foi realizada pelo Youtube e pelo Facebook da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), uma das integrantes do grupo de trabalho, na quinta-feira (7/3). Quem assistiu ao vivo pôde participar de forma interativa da live, tirando dúvidas e pedindo informações por meio dos comentários. As perguntas que não foram respondidas na hora, e outras que surgirem, podem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected] Os vídeos da live estão disponíveis no site.

O Coordenador do CIJ, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, foi o apresentador da transmissão. ”Foi um momento muito importante para a consolidação do processo de fortalecimento dos Conselhos Tutelares no Estado. O uso da tecnologia permitiu que, além de apresentar o conteúdo da minuta de lei, pudéssemos responder a diversas dúvidas encaminhadas pelas pessoas que assistiam à transmissão. Agora é importante que os municípios aprovem a lei ainda neste mês de março e, em razão do sucesso da ‘live’, já pré-agendamos para o início de abril uma nova edição para discutir a minuta de edital que será encaminhada em breve aos CMDCA”, comentou Botega.

Também participaram da transmissão ao vivo a Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Elaine Paes Lima, a Assessora Jurídica da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), Juliana Plácido, e a Gerente do Centro Educacional São Gabriel, Alexandra Maria Ferreira de Oliveira, como mediadora. Todos integrantes do grupo de trabalho, que também é composto pela Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT).

A minuta

Em fevereiro, a minuta de projeto de lei que regulamenta a estrutura e as atribuições dos Conselhos Tutelares foi encaminhada a todos os municípios catarinenses, a fim de que as prefeituras, após análise interna, dessem início à discussão nas respectivas Câmaras de Vereadores com o objetivo de transformar a minuta em lei municipal.

Um dos principais pontos da minuta é a regulamentação das eleições para membros dos Conselhos Tutelares. Atualmente, ela se dá por meio de escolha direta da população, e como, muitas vezes, não há um regramento detalhado nas Leis Municipais sobre esse processo, em anos passados houve registro de transporte ilegal de eleitores, de boca de urna, dentre outras práticas consideradas crimes pela lei eleitoral, mas que não era aplicada à eleição de membros do Conselho Tutelar por falta de uma regulamentação específica.

A eleição dos membros dos Conselhos Tutelares acontece a cada quatro anos e a próxima está agendada para 6 de outubro de 2019. Para ter validade já nesse processo, a minuta deve ser aprovada nas Câmaras de Vereadores até o final de março, já que o edital que regulamenta o processo de escolha deve ser publicado seis meses antes das eleições, ou seja, até o dia 6 de abril.

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