Mais cinco projetos de lei são vetados pelo Poder Executivo

O Diário Oficial do Estado de quinta-feira (19) – edição nº 20.457 – publica mais cinco mensagens de veto (MSV) do governador Raimundo Colombo (PSD) a projetos de lei apresentados pelos deputados e aprovados pela Assembleia Legislativa no fim do ano passado. Entre as propostas, estão matérias na área da educação e dos direitos da pessoa com deficiência.

A MSV 706 trata do Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2016, do deputado Aldo Schneider (PMDB), que estabelece condições especiais para a postergação no recolhimento de custas e emolumentos em títulos apresentados para protesto. A recomendação do veto partiu do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por esse assunto ser de competência do Judiciário.

O veto ao PL 207/2013 (MSV 707), da deputada Luciane Carminatti (PT), que trata da presença do segundo professor nas classes de ensino básico no Estado, diz respeito também à invasão de competência, neste caso do Legislativo em assuntos exclusivos do Executivo, mesma justificativa apontada para o PL 308/2015 (MSV 709), de Antonio Aguiar (PMDB) que trata da obrigatoriedade da divulgação de editais de concursos públicos em braile, e para o PL 5/2015 (MSV 708), do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que estendia o direito a pagar metade do valor da passagem no transporte rodoviário intermunicipal a estudantes de pós-graduação.

Foi vetado ainda o PL 196/2016 (MSV 710), que institui meia-entrada para as pessoas com deficiência, câncer e /ou doenças degenerativas em estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento. O autor desse projeto é o deputado Antonio Aguiar. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) o considerou inconstitucional por violar os princípios da igualdade, propriedade e livre iniciativa.

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