LEI BENEFICIA PESSOAS COM LIMITAÇÕES NA COMPRA DE CARROS

A Lei nº 10.690 garante descontos para pessoas portadoras de doenças na compra de automóveis. São 30 patologias que provocam algum tipo de limitação que constam da lista.

Seus portadores podem requerer isenção de impostos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

Para ter direito ao benefício, basta ir ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e solicitar da perícia médica um laudo que atesta a condição de deficiente ou portador de patologia.

A isenção do IPI é requerida na Receita Federal, isenções de ICMS e IPVA são solicitadas à Secretaria Estadual de Tributação. Tudo pode ser resolvido em até 30 dias. Este benefício é para quem: amputados, para quem tem artrite reumatóide, artrodese, artrose, AVC, AVE (Acidente Vascular Encefálico), autismo, alguns tipos de câncer, doenças degenerativas, deficiência visual, deficiência mental, doenças neurológicas, encurtamento de membros e más formações, esclerose múltipla, escoliose acentuada, LER (Lesão por Esforço Repetitivo), linfomas, lesões com sequelas físicas, manguito rotador, mastectomia (retirada de mama), nanismo (baixa estatura), neuropatias diabéticas, paralisia cerebral, paraplegia, parkinson, poliomielite, próteses internas e externas, problemas na coluna, quadrantomia (relacionada a câncer de mama), renal crônico, Síndrome do Túnel do Carpo, talidomida, tendinite crônica, tetraparesia e tetraplegia.

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