JEAN PIROLA RESPONDE DE QUE LADO ESTÁ A CÂMARA DE VEREADORES NESTA LEGISLATURA

Na tarde de hoje (9), o EM FOCO REGIONAL entrevistou com exclusividade o Presidente da Câmara Municipal, vereador Jean Pirola. Na entrevista, ele falou sobre seus primeiros dias no cargo e respondeu a uma das perguntas que a comunidade vem se fazendo: ao lado de quem estarão os vereadores em 2017 – do poder público ou da comunidade?

 

De que lado a Câmara de Vereadores estará, nesta legislatura: da comunidade ou do poder público?

Nós formamos um grupo de nove vereadores, que estará do lado da comunidade. Já estamos trabalhando neste sentido. O que for bom para a comunidade, é óbvio que a mesa diretora da Câmara muito dificilmente não irá aprovar. Vamos ter um cuidado maior na fiscalização, que realmente tem que ser feita porque sabemos o momento atual que a política nacional vem passando. A comunidade está cobrando muito – principalmente – a questão financeira, contratações, essa transparência que o poder público tem que ter. Com certeza, a Câmara vai fazer um trabalho voltado realmente para a comunidade.

Na administração pública, temos políticos respondendo processos que estão ocupando cargos. O senhor, como advogado, acredita que estas pessoas poderão ser afastadas de seus cargos e/ou funções?

O município tem uma lei, que é a Lei da Ficha Limpa. A pessoa não pode ser contratada se não estiver com as negativas judiciais, eleitorais e criminais para assumir um cargo público. Se algum funcionário – neste caso, os comissionados – foi contratado em descumprimento à legislação, é muito difícil que esta pessoa não venha a sofrer alguma coisa, seja uma intervenção do Ministério Público, seja uma investigação através da Câmara de Vereadores – uma abertura de CPI – para se fazer uma investigação e identificar se esta pessoa está ou não está contratada.

 

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO?

Em 2011, o vereador Alessandro André Moreira Simas apresentou projeto de Lei Complementar nº 6/2011, que dispõe sobre “a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal”. Teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Redação (Edson Rubem Muller, Roberto Pedro Prudêncio Neto e Vilmar Bunn) e foi promulgada em julho de 2012.

Diz esta lei:

Art. 1º: É vedada a nomeação para cargos em comissão, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, das pessoas inseridas nas seguintes hipóteses:

I – os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos.

II – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

III – os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

IV – osdetentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos.

(…)

A lei prevê, em seu art. 6º: “O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, nas situações previstas no ar. 1º”.

 

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