Guabiruba: Ex-prefeito é denunciado por fraude pelo Ministério Público

O Ministério Público de Santa Catarina denunciou o ex-prefeito de Guabiruba, Orides Kormann (PMDB), por fraude. A denúncia foi apresentada pelo promotor de justiça Daniel Westphal Taylor, em dezembro do ano passado. Além de Orides Kormann, foram denunciados os advogados Emílio da Cruz Colares e José Eduardo do Nascimento.

“Em 17 de agosto de 2011”, segundo o promotor, Orides Kormann “solicitou e na sequência autorizou a abertura de licitação para a ‘contratação de empresa jurídica especializada na prestação de serviços de auditoria, consultoria técnica administrativa na área de tributos e contribuições previdenciárias’. No mesmo dia, foi lançado o edital de licitação na modalidade convite”, para contratação de empresa jurídica especializada na prestação de serviços de auditoria, consultoria técnica administrativa na área de tributos e contribuições previdenciárias.

Para a licitação, teriam sido convidadas quatro empresas ou pessoas: Pública  Consultoria e Desenvolvimento Profissional, Lúcio Emílio da Luz Colares, Maycon Ricardo Pires e Jony Reus Teppen. No julgamento das propostas (26 de agosto de 2011) “foi verificado que apenas três dos convidados haviam apresentado documentação de habilitação e proposta (Pública, Colares e Keppen). Ainda, constatou-se que Jony Reus Keppen não havia apresentado todos os documentos previstos no edital, razão pela qual ele foi desclassificado. A isso se seguiu decisão da comissão de prorrogar até o dia 13 de setembro de 2011 o prazo para o recebimento de novas propostas, a fim de garantir a validade da licitação”.

A nova sessão de julgamento contou com mais uma concorrente: Consult Plus Ltda. ME. A Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional venceu a licitação, assinando o contrato nº 47/2011. “Como vemos, na aparência tudo correu conforme a lei”, analisou o promotor público. “Na verdade, a Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional já estava prestando o serviço que estava a ser licitado cinco meses antes do início da própria licitação”. Uma fraude “descarada”, na avaliação de Daniel Westphal Taylor.

“Não fosse isso prova suficiente da fraude”, prosseguiu o promotor, “em busca e apreensão realizada pelo GAECO na sede da empresa foi descoberto que os proprietários promoveram golpe semelhante em diversos outros Municípios do Estado de Santa Catarina e do Brasil. Destacam-se, entre o material encontrado nos computadores da empresa e de seus proprietários: vários modelos de editais de licitação, “em formato word”, nos quais eram deixados em branco apenas os espaços referentes às informações essenciais de cada Município onde a licitação seria realizada; comprovação de que já no ano de 2007 a Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional usava Lúcio Emílio da Cruz Colares como ‘laranja’ em licitações forjadas, apresentando o preço em seu lugar”.

A LEGISLAÇÃO E O CRIME COMETIDO

Para Taylor, “a licitação foi fraudada, tendo participado da fraude em, primeiro lugar, Orides Kormann”, que autorizou a realização de uma licitação de “cartas marcadas”, com preços combinados, que, desde o nascedouro se sabia, seria direcionada para a Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional, propriedade de José Eduardo do Nascimento.

Para o Ministério Público, Orides Kormann, José Eduardo do Nasciumento e Lúcio Emílio da Cruz Colares praticaram o crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações, assim tipificado: “Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”.

 

A CONCLUSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina requer: a) seja reconhecido por sentença condenatória, após o devido processo penal, que Orides Kormann, José Eduardo do Nascimento e Lúcio Emílio da Cruz Colares praticaram o crime do artigo 90 da Lei de Licitações; b) a oitiva da seguinte testemunha: Vilimar Fischer (hoje servidor do Município de Botuverá, podendo ser requisitado); c) a juntada do DVD que contém o material encontrado pelo GAECO nos servidores da Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional e no notebook de José Eduardo do Nascimento.

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