GUABIRUBA DEVE IMPLEMENTAR CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL

O município de Guabiruba deve iniciar em 2015 a implantação do Serviço de Atenção Psicossocial, na modalidade CAPS I. A novidade é resultado da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O município deve solicitar ao Ministério da Saúde, até 1º de fevereiro do ano que vem, os recursos necessários para implantar o serviço. A efetiva implantação do CAPS I deverá ocorrer em até 90 dias após finalizada a construção da sede do serviço.
Os centros de atenção psicossociais servem para atender pessoas com problemas de saúde mental, incluindo transtorno mental e uso de drogas ou alcoolismo. O ambiente que será criado em Guabiruba deve conter, além de cômodos administrativos, salas para atendimento individual, atividades coletivas e aplicação de medicamento, posto de enfermagem, banheiros adaptados, quartos e refeitório. O espaço total será de 438,2 m².

Se descumprir as medidas, o município receberá uma advertência e, em 48 horas, deverá adequar possíveis irregularidades. Caso o descumprimento permaneça, o município estará sujeito à multa diária no valor de R$500. O valor será revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

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