GT retoma elaboração da Lei Catarinense da Pessoa com Deficiência

A Lei Catarinense de Inclusão da Pessoa com Deficiência está em fase final de elaboração. O Grupo de Trabalho (GT) responsável retomou os encontros mensais de elaboração do documento nesta segunda-feira (6), em reunião realizada na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa. A expectativa é de que até meados de 2017 o projeto de lei esteja pronto para tramitar no Legislativo.

“Estamos caminhando para a fase final de elaboração do documento. Acredito que com mais uma ou duas reuniões nós o entregaremos para a consultoria para formatação”, informou a coordenadora do GT e assessora técnica da Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa com Deficiência da Alesc, Janice Krasniak.

Em seguida, será aberta uma consulta pública no site da Assembleia Legislativa que permitirá à sociedade enviar sugestões para a versão preliminar do documento. Para o fechamento do trabalho, o grupo planeja a realização de uma audiência pública com a participação de todas as entidades envolvidas.

A Lei Catarinense de Inclusão da Pessoa com Deficiência deve reunir toda a legislação vigente sobre o tema no estado e propor novas políticas públicas na área. Na opinião do promotor de Justiça Marcelo Wegner, membro do GT, o texto em elaboração vai ampliar todos os direitos da pessoa com deficiência. “Vai tratar de diversas áreas, das questões de educação, saúde, mobilidade e outras. Então, é um documento muito importante para consolidar todas as regras que existem e ampliar direitos em relação a esse público”, disse.

Um dos objetivos da iniciativa é dar mais publicidade aos direitos garantidos às pessoas com deficiência, por isso a elaboração da lei conta com a participação de diversas entidades e órgãos que atuam na defesa desse segmento.

O GT é formado por representantes do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência (Conede/SC), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), das secretarias estaduais de Educação, de Saúde e de Assistência Social, Trabalho e Habitação, e da comissão temática do Parlamento catarinense.

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