GOVERNO TEM 5 DIAS PARA EXPLICAR A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), “decidiu pedir explicações ao presidente Michel Temer sobre a Reforma da Previdência, considerada pelo Palácio do Planalto um dos pilares do ajuste fiscal do governo”, informou ontem (25) a página do diário “O Estado de S. Paulo” na internet. A ministrar quer “esclarecimentos” dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a respeito do mesmo tema.
“O despacho da presidente do STF foi feito no âmbito de uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ), pela Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI) contra a proposta”, informou o Estadão.
Tais entidades alegam que o governo Temer “promove um verdadeiro massacre aos direitos dos trabalhadores brasileiros” e que a PEC da Reforma da Previdência “ignora a existência dos fundamentos, princípios, garantias e barreiras constitucionais previstos na Carta Cidadã, reduzindo ao pó saúde, previdência e assistência social, constitucionalizando o retrocesso social”.
A presidente do STF escreveu no seu despacho de 22 de dezembro: “Requisitem-se informações ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal, autoridades requeridas, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, a serem prestadas no prazo máximo e comum de cinco dias”.
O Pode Judiciário está em recesso, mas casos urgentes têm sido despachados “em regime de plantão”. A impopularidade do governo Temer tem crescido, e foi tema de comentário do presidente da República durante café da manhã com jornalistas no Palácio da Alvorada quinta-feira (22). “Estou aproveitando, digamos assim, a suposta impopularidade para tomar medidas que são fundamentais para o país”, disse Temer: “O palco próprio para essa discussão da Previdência é menos o Executivo e mais o Legislativo. É claro que nós seremos obedientes, por óbvio, à decisão final do Poder Legislativo.
Até porque, tratando-se de PEC não tem nem mesmo sanção, quem promulgará será o Poder Legislativo. Se o Congresso quiser modificar algum texto, nós podemos conversar, podemos dialogar. Mas no momento o que nós queremos é o seguinte: que seja aprovado tal como está”.

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