Governo encaminha PLC com novo modelo para gestão de TI do Estado

O governo catarinense vai reestruturar o modelo que trata das políticas, normas e padrões da tecnologia de informação (TI), comunicação e governança eletrônica do Executivo estadual. Para isso encaminhou à Assembleia, em regime de urgência, um projeto de lei complementar (PLC) que oficializa a extinção de cargos comissionados e cria um conselho gestor, formado por integrantes do primeiro escalão do governo.

O PLC 14/2017, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), altera a lei complementar que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. Conforme a proposta, será oficializada a extinção de cargos comissionados da Diretoria de Governança Eletrônica (Dgov) da Secretaria de Estado da Administração (SEA), que já estavam extintos desde a edição de um decreto, em setembro do ano passado. Em contrapartida, será criado o Conselho Gestor de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governança Eletrônica (CGTIC), que vai dirigir o Sistema Administrativo  de Gestão de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica.

O objetivo dessas medidas, conforme o PLC, é dar sequência ao processo de reformulação da administração estadual, iniciado com medidas como a fusão de agências reguladoras, a transformação das secretarias regionais (SDRs) em agências de desenvolvimento (ADRs) e a extinção de órgãos estaduais, como a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab-SC). Para isso, só com a extinção dos cargos comissionados, a economia estimada é de R$ 1,4 milhão por ano, conforme o governo.

Já a criação do conselho gestor, conforme o PLC, não implicará a criação de novos cargos, pois seus integrantes serão membros do primeiro escalão do Executivo estadual, como os secretários da Casa Civil, da Administração, do Planejamento, da Fazenda, além do procurador-geral do Estado. Esse conselho ficará responsável pela definição de políticas e aprovação de normas e padrões de tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica, buscando tornar mais o Estado mais eficiente nessas áreas. A meta, conforme o projeto, é implantar, futuramente, um governo 100% digital, que permita que o governo possa trata de seus dados de forma centralizada, melhorando a prestação dos serviços públicos estaduais à população.

Trâmite na Alesc
O PLC 14/2017 chegou à Assembleia em 18 de abril. Atualmente, está na CCJ, sob a relatoria do deputado Darci de Matos (PSD), que já apresentou parecer favorável. A matéria está com vistas em gabinete para os demais membros da comissão e deve ser votada na próxima reunião da CCJ.

O projeto ainda vai passar pela Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de ser votado em plenário. Por estar em regime de urgência, deve ser apreciado até 6 de junho.

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