Governador Raimundo Colombo sanciona lei do Bem Mais Simples

Lei nº 17.071 permite que empreendedores com negócios de baixo risco sanitário e baixo potencial poluidor possam abrir ou fechar empresas com menos burocracia

Para diminuir a burocracia e facilitar o ambiente de negócios no Estado, o governador Raimundo Colombo sancionou, na tarde da última quinta-feira, dia 12, a lei nº 17.071 que institui o Bem Mais Simples. O projeto prevê o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), com base nas informações constantes da autodeclaração dos empreendedores, para negócios com baixo risco sanitário e baixo potencial poluidor. “Estamos dando um voto de confiança às boas práticas, acreditando na palavra do cidadão e, principalmente, diminuindo os entraves para que o empreendedor perca menos tempo em tarefas simples”, declarou Colombo.

A lei, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, dia 13, irá diminuir os entraves para aberturas, licenciamentos, alvarás, fechamentos, entre outros processos para empresas de baixa complexidade, ou seja, com atividades que não comprometem a segurança sanitária, ambiental e com baixo potencial poluidor.

O vice-presidente da Fecomércio-SC, Fernando Willrich, afirma que a medida é vista com excelentes olhos porque reduz a burocracia e facilita a vida do empreendedor, principalmente do micro e pequeno empresário, que não apresenta risco de poluição, nem sanitário e é o que mais emprega. “Abrir e fechar uma empresa em Santa Catarina está bem mais rápido do que há dois anos”, disse. Ele ressalta também que a digitalização de documentos tende a tornar os processos mais ágeis nos próximos anos.

Para o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, a medida é uma demonstração de que o poder público precisa enfrentar a burocracia adotando medidas que demonstrem a confiabilidade nas pessoas. “A lei do Bem Mais Simples parte da premissa da boa-fé dos empreendedores e é, dessa forma, que devemos atuar, sem deixar de fiscalizar, mas confiando nas informações prestadas por aqueles que estão ajudando a movimentar a economia de Santa Catarina”, avalia.

O presidente em exercício da FCDL, Mauro Finco, diz que há muitas reclamações de empresários sobre a demora em abrir e fechar uma empresa, mas que a lei pode contribuir. Ele afirma que a desburocratização “é uma bandeira nossa há muitos anos. Mas precisamos ver a aplicação dela [a lei] na prática”. Para Finco, a burocracia, assim como o atual sistema tributário, desestimula os empresários, o que atrasa a saída da crise.

Grupo de Trabalho

Em julho de 2015, foi criado o grupo de trabalho, formado por membros da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), Secretarias de Estado da Fazenda (SEF), Saúde (SES), Segurança Pública (SSP), Casa Civil (SCC), Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros Militar, além do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), que coordena os trabalhos. “Iniciamos esta ação há dois anos e criamos uma força-tarefa para atender o setor produtivo. Vemos na simplificação o caminho para fortalecer nossa economia, e tenho certeza que será um grande incentivo aos empreendedores”, garante o secretário da SDS, Carlos Chiodini.

Ainda em 2015 o grupo de trabalho iniciou a Jornada da Simplificação, passando por cidades como Jaraguá do Sul, Criciúma, Florianópolis, Brusque e Caçador, coletando de informações com os órgãos responsáveis pelo atendimento aos empresários e com as associações para a formulação do projeto. Em junho de 2016, o projeto de lei foi protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), onde foi aprovado por unanimidade em 14 de dezembro do mesmo ano.

“Qualquer alteração ou mudança que venha beneficiar as micro e pequenas empresas temos que comemorar, parabenizar e agradecer. Só em nosso segmento 20 mil empresas serão beneficiadas”, diz o vice-presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), André Gaidzinski.

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