Felizmente, o STF não revogou o indulto- Por Gabriel Wilhelms

Não tenho uma opinião totalmente formada sobre o chamado indulto de natal, mas tendo a ser contra. Vejo com uma coisa estranha. Já há na legislação brasileira possibilidades generosas para progressão de regime, e um decreto de caráter geral, que não contempla casos particulares em termos de merecimento ou arrependimento do crime cometido, não me parece algo que possa contribuir para a redução da criminalidade.

Pelas razões supracitadas, também me vi incomodado com a generosidade saída da caneta do presidente Michel Temer no indulto de 2017. Ocorre que se trata de uma prerrogativa presidencial, e contra isso, qualquer resposta do judiciário só cabe se o presidente tiver cometido alguma ilegalidade no documento. Aos indignados é legítimo protestar, mas é preciso saber a quem o protesto deve ser destinado, e certamente não é, ou não deveria ser, para os membros do STF. Infelizmente, certas personalidades públicas, políticos ou aspirantes a políticos, afeitos a “nova política”, procuradores, membros da lava-jato e demais adeptos da nova ordem em que o judiciário deveria suplantar os outros poderes, fingem não saber disso.

Em dezembro do ano passado, a ministra Cármen Lúcia, na época presidente da corte, atendeu pedido da PGR e concedeu liminar suspendendo pontos do decreto. Em março desse ano, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, liberou alguns pontos do decreto, mas com alterações: o cumprimento da pena deveria ser de pelo menos um terço, e não mais de 20% como manda o decreto; a condenação não poderia ser superior a oito anos (no indulto não havia esse limite).

A suspensão de pontos do decreto já havia sido algo questionável, mas a atitude do ministro Barroso de emitir sua própria “versão” do indulto, conseguiu superar. Barroso também deixou de fora do rol de beneficiados condenados por crimes como peculato, corrupção passiva e ativa, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, entre outros. O argumento ali presente era de que o decreto beneficiava condenados por crimes relacionados a corrupção.

 Nesta quinta-feira o julgamento em plenário foi retomado, e embora ainda precise ser concluído- Luis Fux pediu vista – já há maioria de 6 votos contra 2, pela legalidade do decreto.  

As redes sociais se mobilizaram arguindo que o STF deveria revogar o decreto, visando, inclusive, salvar a lava-jato. Ah, sempre ela, a resiliente operação que já sobreviveu a tantas “mortes”.

Bom, ainda que a paranoia tivesse razão de ser – e não tem – o papel dos ministros do STF não era tirar a lava-jato da forca, e sim definir se ao editar o decreto o presidente cometeu alguma inconstitucionalidade. Não estando este pré-requisito cumprido, é uma infantilidade, uma molecagem, achar que os ministros deveriam ainda assim revogar o decreto, seja em nome da lava-jato, do combate a corrupção, ou da libertação dos elfos domésticos, embora há quem ali dentro estivesse disposto a isso.

 Também seria descabido uma solução como a feita por Barroso em março, que seria manter o indulto com alterações. Não há uma linha da constituição que diga que é papel dos ministros da suprema corte revisarem e reescreverem decretos do presidente da república. Ou é inconstitucional e revoga-se, ou não o é e mantém-se.

Os seis votos vitoriosos não foram “a favor do indulto”, como aparecem em manchetes tendenciosas por aí. É possível que esses ministros sejam mesmo contrários aos pontos do decreto. Eu sou, e isso não me faz acreditar que o STF devesse passar por cima do executivo e da constituição.

 Vale a pena citar trecho do voto do ministro Alexandre de Moraes, o primeiro a divergir do relator: “Não está ausente a razoabilidade como pretende a Procuradoria-Geral da República. Ressalto que, estranha interpretação seria aquela que permitisse ao Ministério Público afastar a punibilidade penal, por meio de delação premiada, antes de qualquer condenação criminal ou constatação e verificação de eficácia; e proibisse o Presidente da República, com base em competência expressa, histórica e tradicional do constitucionalismo brasileiro”.

A comparação com a delação premiada, feita pelo ministro, é oportuna. Quem não se lembra, por exemplo, do perdão judicial concedido aos irmãos Batista, em troca de uma tentativa de derrubar o presidente?

Aqueles que vociferam contra o indulto, que aproveitem o novo congresso eleito e se mobilizem por uma modificação da lei, que é opção muito melhor do que pedir que o STF se aventure por caminhos que fragilizam as instituições e comprometem o equilíbrio de forças necessário para a democracia funcionar. Aliás, tivéssemos 11 Barrosos no STF, e talvez não tivéssemos mais algo para chamar de democracia.

Gabriel Wilhelms  

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