Fecam publica nota criticando o ‘descontrole das contas públicas’

A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) publicou uma nota nesta semana criticando o que a entidade chamou de descontrole dos gastos públicos. O texto, assinado pelo presidente da Fecam e prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni, direciona críticas tanto à gestão estadual quanto federal. Ele cita a previsão do déficit orçamentário bilionário em Santa Catarina, as dívidas na área da saúde e a criação de novos cargos no Judiciário catarinense. Já na esfera federal, Morastoni aponta como irresponsável a possibilidade de alteração das regras para a criação de novos municípios.

“Estamos diante do estraçalhamento do Pacto Federativo e a capacidade de investimento dos municípios está sendo liquidada”, afirma Morastoni em um dos trechos da nota, dizendo ainda que a Fecam repudia o que ele chamou de “cenário de inconsequências”. O prefeito de Itajaí aponta que as despesas com políticas públicas implementadas pelo governo federal estão cada vez mais sob a responsabilidade dos municípios, situação que tem se tornado insustentável. “É fácil fazer caridade com o chapéu alheio”, diz ele.

Morastoni também critica a aprovação, na madrugada da terça-feira (11), da Medida Provisória 827/18, que muda dispositivos relativos à jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Conforme levantamento da Fecam, as mudanças terão impacto de aproximadamente R$ 195,4 milhões para o acumulado de 2019 até 2021, quando serão aplicados todos os aumentos definidos na MP. No país, o valor total chegará a R$ 2 bilhões. Ele afirma existir uma defasagem de recursos, e que 70% desse serviço estariam sendo mantidos com verbas municipais. “O Congresso aprovou o piso nacional, mas quem vai pagar a conta são os municípios”, critica o presidente da Federação.

Novas regras para emancipações

Tramita em regime de urgência no Congresso um projeto de lei complementar (PL 137/2015) que fixa regras para a emancipação de municípios. A expectativa é que, se aprovado, o PL possibilite a criação de pelo menos 300 novos municípios. Volnei Morastoni, presidente da Fecam, vê um grande risco para as contas públicas com o desmembramento de algumas cidades. Na avaliação do prefeito, a emancipação de novas áreas irá duplicar funções em prefeituras sem a devida receita para bancar o custo adicional. Além disso, diz ele, aumentaria a divisão dos já escassos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM.

O pedido de urgência do projeto foi aprovado em maio com grande apoio dos parlamentares, considerando as negociações políticas e a proximidade das eleições de outubro. No contexto político, mais municípios significam a ampliação da influência regional com o aumento do número de vereadores e de estruturas administrativas.

Outro ponto apresentado em nota pela Fecam é um comparativo entre os anos de 2010 e 2017, período em que o governo federal aumentou os gastos com pessoal em 66,59%, passando de R$ 168,8 bilhões para R$ 281,3 bilhões. Já em relação aos investimentos, em 2017 o valor foi de R$ 18,8 bilhões, 20,62% menor do que em 2010, quando foi de R$ 23,7 bilhões.

Forças políticas

Na nota publicada, a Federação Catarinense de Municípios, defende que seja feito um movimento político para barrar qualquer iniciativa que represente novas despesas, e que esteja distante do objetivo de desenvolvimento social e econômico. “Essa mecânica de descontrole dos gastos por meio da criação de novos cargos públicos, aumento de pisos salariais, possibilidade da criação de mais municípios e diferentes auxílios e benefícios, como moradia, carros e outros, são alguns exemplos de recursos aplicados sem a responsabilidade e o cuidado exigido no cenário atual”, diz trecho da nota.

Morastoni critica a falta de alinhamento entre as ações do governo federal e as demandas dos municípios. “À revelia deles [municípios], é muito fácil apresentar um projeto de lei, tomar decisões e repassar as despesas aos municípios”. Ainda assim, explica, as demandas são constantemente colocadas em pauta, como durante a Marcha de Prefeitos em Brasília e o Congresso Catarinense de Municípios, realizado em junho. Neste último, foi elaborada uma Carta do Municipalismo Catarinense, dirigida principalmente aos Executivos e Legislativos estadual e federal e aos candidatos presidenciáveis.

A principal reivindicação do documento é mais atenção ao ente municipal, que, na avaliação da Fecam, está sobrecarregado na execução e nas competências das políticas públicas em todas as áreas. “É na cidade que o prefeito é cobrado. O cidadão vive ali, ele não vive na fantasia da União ou do Estado”, diz Morastoni.

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