EX-PREFEITO E EX-PRESIDENTE DA CODEB CONDENADOS POR SUPERFATURAMENTO

Por unanimidade, foram condenados Ciro Marcial Roza, ex-prefeito de Brusque, e Rimer dos Santos Paiva Júnior, ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Brusque (CODEB), por superfaturamento nas obras de prolongamento da ponte Mário Olinger. E solicitada a indisponibilidade dos seus bens. A denúncia foi encaminhada ao Ministério Público pelo promotor de Justiça Daniel Westphall Taylor, em novembro de 2015.

A condenação foi anunciada pela Primeira Câmara de Direito Público, de Florianópolis, em 8 de fevereiro, sob a presidência do desembargador Jorge Luiz de Borba. Também participaram do julgamento o desembargador Carlos Adilson Silva e o procurador de Justiça Paulo Cezar Ramos de Oliveira, representando o Ministério Público, e o desembargador Luiz Fernando Boller como relator.

“O ex-prefeito”, afirmou Taylor, “é mais uma vez responsável pelo prejuízo causado aos cofres públicos de Brusque, pois assinou o contrato nº 35/06, que teve como objeto os mesmos serviços previstos no contrato nº 75/04, também por ele firmado, e autorizou a despesa e o pagamento de R$ 615.923,60 sem que tivesse havido (ou fosse haver) qualquer contra prestação de serviço que justificasse o repasse deste valor para a CODEB”.

Os dois contratos foram assinados pelo então presidente da CODEB, Rimer dos Santos Paiva Júnior, “mesmo tendo conhecimento de que a obra já vinha sendo executada pela ENGEDAL em decorrência do primeiro contrato firmado”, complementou o promotor, concluindo que ambos foram “solidariamente responsáveis pelo prejuízo de R$ 615,92 mil” ao município de Brusque.

“Essa circunstância é confirmada pelo depoimento dos sócios dessa empresa e do engenheiro do município de Brusque”, escreveu o relator. “Aquele contrato nº 75/04, entabulado entre a CODEB e o Município de Brusque, assinado pelos réus Rimer dos Santos Paiva Júnior e Ciro Marcial Roza em maio de 2004, com o mesmo objeto, cuja verificação da execução dos serviços foi atestada pelo réu Armando Knoblauch é, como dito pelo autor, ‘uma ficção’, justo que ‘não havia sido realizada a execução de qualquer obra na ponte Mário Olinger’, o que, dessa forma, ‘permitiu a transferência do valor de R$ 473.772,00 do Município de Brusque para a CODEB”.

“Nessa toada, e diante da ilegal dispensa de licitação e da falsificação ocorrida”, prosseguiu o relator, “é crível, e juridicamente correta, a afirmação de que ocorreu o desvio de R$ 175.127,88, justo que não houve ‘contraprestação de serviço que justificasse o repasse deste valor. A responsabilidade dos réus, diante dos cargos e funções que ocupavam, é evidente”.

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