Estante Jurídica

Beneficiário real

Desde o primeiro dia deste ano, os novos CNPJs devem identificar quem é o beneficiário real dos negócios da empresa, mesmo que este se encontre fora do país. Para as pessoas jurídicas já existentes, o prazo para prestar a informação é até 31 de dezembro de 2018. Segundo a Receita Federal, a nova regra foi criada a partir de estudos da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e a Lavagem de Dinheiro, que constataram a dificuldade de autoridades policiais e judiciais em identificar os controladores efetivos das empresas.

Preços menores

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) decidiu pela criação de um grupo técnico para discutir uma proposta para os planos de saúde populares. A agência informa que o Ministério da Saúde encaminhou sugestões para tornar a contratação de plano de saúde mais acessível à população. Ainda haverá consulta pública.

Curtas da CBMAE

A sentença arbitral é hábil para inscrição, arquivamento, anotação, averbação ou registro em órgãos de registros públicos, independentemente de manifestação do Poder Judiciário.

Nova lei do salão de beleza

A lei federal 13.352/2016 entrou em vigor dia 26 de janeiro, permite que cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores sejam empreendedores individuais. Assim, eles podem firmar contratos de parceria com salões de beleza, sem a caracterização de relação de emprego ou assinatura da carteira de trabalho.

Lei da Simplificação

O governo do Estado de SC sancionou a Lei da Simplificação, que promete facilitar trâmites burocráticos empresariais. O texto instituiu o Enquadramento Empresarial Simplificado, feito a partir da autodeclaração para atividades produtivas com baixo risco sanitário e baixo potencial poluidor. A expectativa é de que o prazo para abertura de empresas que se encaixem nessas condições, menos complexas, diminua para até cinco dias em SC.

Justiça libera atrasados

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou R$ 416 milhões aos tribunais federais de todo o Brasil para pagar os atrasados do INSS para 40,8 mil segurados que ganharam ações de revisão ou concessão de benefícios. Receberão as RPVs (Requisições de Pequeno Valor), como atrasados de até 60 salários mínimos são chamados na Justiça, os segurados que tiveram o pagamento autorizado pela Justiça em dezembro de 2016, etapa chamada de autuação. Quem tem ação de revisão ou concessão em fase de conclusão consegue consultar se foi incluído nesse pagamento. A opção é consultar o site www.trf4.jus.br.

Direitos dos aposentados

Quem se aposenta pode sacar tudo o que está depositado no FGTS. Além disso, é possível manter o plano de saúde da empresa, desde que ele tenha pago uma parte da mensalidade ao longo da carreira. O aposentado também pode ficar isento do IPTU se a casa em que mora for o único imóvel no nome dele. Os idosos têm, ainda, prioridade na hora de receber a restituição do Imposto de Renda e entram no primeiro lote. Saiba como garantir cada um dos seus direitos.

Auditoria na Previdência

O TCU (Tribunal de Contas da União) poderá realizar uma auditoria nas contas da Seguridade Social (que inclui gastos e receitas do INSS, da assistência e da saúde). O objetivo é verificar qual é a forma de cálculo das despesas e das receitas do Orçamento da Seguridade Social.

Rombo da Previdência

O governo federal anunciou o déficit do INSS em R$ 149,7 bilhões de janeiro a dezembro de 2016. As projeções estimavam que o sistema previdenciário ficaria negativo em R$ 151,9 bilhões, de acordo com o último relatório de avaliação de receitas e despesas, referente ao penúltimo bimestre do ano passado. Depois de sete anos com resultado positivo, ou seja, com mais contribuições recolhidas do que pagamentos de benefícios, em 2016 a previdência urbana fechou com um déficit de R$ 46,3 bilhões. Para a previdência rural, o resultado acumulado de janeiro a dezembro do ano passado foi de R$ 103,4 bilhões negativos.

Trabalhador deixa pensão

O trabalhador que estava doente, mas não recebida auxílio-doença do INSS, tem o direito a deixar pensão para a viúva ou os filhos de até 21 anos, mesmo sem contribuir na época em que morreu. A decisão é da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, em ação civil pública do Ministério Público Federal, e vale para todo o país. Apesar de não estar na ativa quando morreu, se o segurado ainda tinha a cobertura do INSS, o período de graça, que é o intervalo sem contribuição em que os direitos são mantidos, viúva e filhos têm direito à pensão.

Vanessa Diegoli Caldeira

Deixe sua opinião