Enfim uma resposta a monocratização do país- Por Gabriel Wilhelms

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) aprovou na terça-feira (3), o Projeto de Lei 7.104/2017 do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) que impede ministros do STF de suspenderem leis por decisão monocrática. Se não houver recurso para que vá a plenário, o projeto segue para o Senado.

O projeto altera as regras do andamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADFs), instrumentos pelo qual o Supremo avalia se leis aprovadas pelo Congresso não violam a constituição. De acordo com o projeto, essas decisões só poderão ser tomadas por maioria dos ministros do Supremo, e não mais individualmente, como atualmente ocorre em caráter “provisório”. A exceção ocorreria em períodos de recesso da corte, quando, apenas em casos de urgência o(a) presidente do tribunal poderia conceder medida cautelar, devendo o plenário do tribunal analisar a questão até a oitava sessão após o término do recesso.

 Da forma que acontece hoje, um ministro do Supremo toma uma decisão monocrática, que deve depois ser referendada, ou não, pela maioria dos ministros, porém não há prazo para que isso ocorra, e lidamos com a inoportuna situação em que uma lei aprovada por ampla maioria em um Congresso eleito, tem seus efeitos anulados pela decisão de um único indivíduo, por tempo indeterminado. Segundo informação trazida pelo site Conjur, apenas em 2017, 90% das 126,5 mil decisões tomadas pelo foram Supremo monocráticas.

Segundo Rubens Pereira Júnior, o projeto “é uma resposta do Legislativo para evitar a monocratização do Supremo”.  Notem que se trata de uma resposta institucional, uma correção de uma falha por quem tem o poder e o dever de fazer. No caso presente, se trata de podar um poder excessivo que foi, pelo exercício da repetição desenfreada, dado para ministros, que, em alguns casos, às vezes pensam estar acima da República.

Um caso recente, foi a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, proibindo o governo de vender, sem autorização do Congresso, o controle acionário de empresas públicas de economia mista. Lewandowski tomou a decisão monocrática ao julgar uma ADI que questionava a constitucionalidade de trechos de uma lei de 2016. A questão deve ir a plenário, mas a pergunta é: quando? Em tese isso poderia levar anos, período em que os efeitos de uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente, teria seus efeitos suspensos, impedindo o governo de privatizar empresas públicas.  É um poder grande e arbitrário demais para não ser disciplinado.

Talvez seja possível buscar uma alternativa menos restritiva, mas penso ser essencial haver um prazo máximo em que a questão deve ser levada ao plenário do STF, de outra forma a independência dos outros poderes resta desrespeitada.

Não me causaria espanto se, no entanto, algum procurador da Lava-Jato encontrasse apoio em alguma decisão monocrática do gênero, que tenha viabilizado algum episódio da operação, e organizasse, como de hábito alguns fazem, um movimento acusando o projeto de castrar o judiciário, retórica besta que se faz contra o -necessário- projeto de abuso de autoridade.

Gabriel Wilhelms

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