DNIT manterá paralisação de obras nas rodovias federais somente até o dia 10 de janeiro

Obras serão interrompidas por 21 dias nas BRs 101, 280, 282 e 470 para facilitar o tráfego de fim de ano

 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Regional de Santa Catarina, comunica aos usuários das rodovias federais em nosso estado – BRS 101, 280, 282 e 470, que os serviços e obras não serão paralisados além do período de 20 de dezembro a 10 de janeiro, acordado há vários anos entre o DNIT e a Polícia Rodoviária Federal e referendado no último dia 13 em reunião entre os órgãos.

O DNIT entende que a intensidade do tráfego além no período entre fim e início de ano não é motivo suficiente para a paralisação das obras por noventa dias.

Com vista a segurança dos usuários das rodovias neste período de incremento substancial no volume de veículos, a Superintendência Regional do DNIT está orientando aos fiscais de obras e serviços que busquem, junto aos contratados, uma programação de trabalhos que amenize ao máximo e interferência com fluidez do tráfego, evitando, se possível, bloqueios de faixas.

Cabe ao DNIT, em razão do aumento esperado de volume de tráfego, avaliar as condições específicas de cada obra, e buscar junto aos representantes dos contratos e fiscais a menor ingerência possível na fluidez do trânsito nestas rodovias e a segurança de trabalhadores e usuários.

Recente parecer da Procuradoria Federal Especializada/PGF/AGU considera que as rodovias federais e faixas de domínio são de jurisdição do DNIT; que a paralização das obras acarreta iminente perigo para os usuários; que não há relação de hierarquia entre DNIT e PRF e, portanto, esta não tem competência para determinar interrupção de obras, tendo em vista qualquer intervenção na via deve ser solicitada ao DNIT; que se for acatada a suspensão, haverá sérios prejuízos de cunho financeiro, acarretando em dano ao erário por ingerência de outro órgão, além de riscos aos usuários. A Procuradoria entende que se a Superintendência Regional do DNIT em Santa Catarina não cumprir com suas atribuições, materializada na falta de manutenção, conservação ou reparo das pistas de rolamento/acostamento, poderá ser caracterizada a omissão autárquica em virtude dolo ou culpa. Portanto, qualquer comunicado às empresas, por parte da PRF sobre eventuais paralizações de obras, além deste prazo, é ilegal.

O DNIT encaminhou ofício à Superintendência da PRF em Santa Catarina comunicando a decisão.

O Superintendência Regional do DNIT argumenta que os preços unitários de referência do órgão não contemplam eventual adicional para o trabalho noturno, os cronogramas das empresas, tanto das empreiteiras como as supervisoras de obras, quando de sua contratação, não contemplaram serviços noturnos, com exceção de serviços emergenciais, bem como a execução dos serviços em período noturno demanda, por motivos de segurança, a implantação de iluminação específica não prevista em contrato, não será possível ao DNIT exigir que as empresas passem a trabalhar no período noturno antes da tramitação de aditivo específico aos contratos, cuja tramitação burocrática, principalmente por tratar-se de insumos não previstos em projeto, tornaria a medida inócua, em virtude do tempo necessário para toda a tramitação e posterior adequação das equipes e demais serviços complementares necessários.

Diz ainda que, por força de contrato, não há condições de se manter equipes mínimas para manutenção dos serviços executados nas obras de duplicação contratadas, caso fosse acatada a determinação de suspensão dos serviços, os mesmos deverão ser paralisados, que caso se estender por período superior a 90 dias, além dos custos de desmobilização e nova mobilização e eventuais custos de retrabalhos, que deverão ser arcadas pela contratante, pode ensejar por parte das empresas contratadas o pedido de rescisão unilateral, o que causará danos irreparáveis ao Erário, além do fato que a paralisação total dos contratos existentes, além dos custos de desmobilização e mobilização, aí incluídos os custos trabalhistas, o valor previsto a ser trabalhado no período ultrapassa o valor de R$ 160 milhões, e que a postergação destes serviços ensejará a cobrança de juros e correção monetária, sem contar que eventuais acidentes por falta de manutenção nos segmentos em obra.

Os segmentos relacionados da BR-101 e BR-282 são objeto de contrato de sinalização e segurança viária conhecido como BR-LEGAL, o qual prevê a complementação e revitalização das sinalizações vertical e horizontal e das defensas metálicas, bem como de sua manutenção. Que estes serviços têm uma programação apertada para ataque nos pontos críticos ininterruptamente, podendo os mesmos serem executados somente no período diurno. Que eventual suspensão dos serviços significa deixar estes segmentos críticos com sinalização deficiente durante o período de maior tráfego, e com um número significativo de condutores eventuais (turistas) que não conhecem os segmentos rodoviários em pauta, o risco de acidentes será aumentado significativamente.

As obras de duplicação da BR-470, entre o km 0,0 e o km 44,87 (Lotes 1 e 2), e da BR-280, entre o km 42 e km 50,74 atravessam uma região de depósitos aluvionares e marinhos, constituindo os chamados solos moles, estão sendo atacados no alargamento da plataforma com a utilização de processos geotécnicos especiais que demandam não só uma execução cuidadosa, como também um monitoramento contínuo, estes trabalhos, caso venham a ter solução de continuidade antes de sua conclusão, poderão ensejar rupturas com perda do trabalho já executado ocasionando prejuízos de grande monta.

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