Delegado-geral comemora recursos para investimento na DRP de Balneário Camboriú

O delegado-geral da Polícia Civil, Marcos Ghizoni, elogiou o acordo entre o Ministério Público de Santa Catarina, prefeitura de Balneário Camboriú e empresas do ramo da construção civil assinado nesta quinta-feira, 13.  “São iniciativas que dão certo e revertem em benefícios à população que recebe mais qualidade nos serviços que as instituições de segurança prestam”, destacou Ghizoni, ao destacar a iniciativa de reverter à Segurança Pública  parte do valor da ação. Ele acompanhou o evento com o delegado regional de Balneáio Camboriú, David Tarciso Queiroz de Souza.

Entre as compensações previstas no acordo estão a ampliação da DPCAMI (Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso), a reforma da CPP da Comarca de Balneário Camboriú (Central de Plantão Policial) e a aquisição de uma série de equipamentos e tecnologias para auxiliar nas investigações da Polícia Civil.

Segundo o delegado regional, a programação das obras de responsabilidade das construtoras prevê a conclusão dos trabalhos em fevereiro. “Esse investimento vai representar uma melhora considerável na melhoria dos serviços, mais conforto no atendimento e também a possibilidade de desvendar crimes com maior eficácia, porque vamos conseguir juntar provas técnicas com os novos equipamentos”, afirma o delegado David. A DPCAMI será ampliada e passará a ter dois pavimentos, com sala para psicólogo, brinquedoteca e outros ambientes renovados.

Acordo em BC 4

O que é acordo

O Ministério Público de Santa Catarina por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, firmou acordo em âmbito extrajudicial com os envolvidos – pessoas jurídicas, pessoas físicas e órgãos públicos – em ação civil pública ajuizada para buscar a responsabilização cível pela concessão de outorgas com base em lei municipal que afrontou o ordenamento ambiental do município de Balneário Camboriú.

De acordo com o Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, a Lei Municipal nº 3.681/2014, cuja constitucionalidade é contestada pelo MPSC, criou o Índice de Confortabilidade de Obra para Desapropriações (ICON) e o Índice Construtivo Adicional para Desapropriações (ICAD), mecanismos que permitiam a concessão de licenças para obras que extrapolavam o permitido pelo Plano Diretor do Município mediante compensação financeira.

Os mecanismos foram amplamente utilizados pelas construtoras, que recolheram ao município cerca de R$ 70 milhões em virtude das concessões. O valor foi a base para os termos do acordo, que prevê uma série de compensações que somam 20% do valor auferido, ou seja, cerca de R$ 14 milhões.

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