Decisão de afastar Aécio abre novo round entre STF e o Senado

O Senado Federal se prepara, para mais uma vez, não cumprir uma decisão judicial. Depois de, no ano passado, negar-se a afastar Renan Calheiros (PMDB-AL), da presidência da instituição os senadores agora articulam para manter o senador Aécio Neves (PSDB-MG) com suas funções parlamentares.

A crise institucional que se avizinha tem também a participação do presidente Michel Temer (PMDB) e de seus aliados mais próximos. O peemedebista pediu ao seu líder no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para conversar com os senadores da base governista no sentido de que o afastamento de Aécio tenha de ser referendado pelo plenário da Casa. Senadores governistas como Paulo Bauer (PSDB-SC) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) seguem o mesmo discurso. O cálculo de Temer é: se perder o apoio do senador mineiro, pode ver o crescimento do grupo do PSDB que defende o desembarque de sua gestão. Esse enfraquecimento, na véspera da Câmara analisar uma segunda denúncia criminal contra ele, é tudo o que Temer não quer.

Um primeiro sinal de que essa perda de apoio existe foi uma troca na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara – o primeiro órgão a analisar a denúncia criminal contra o presidente. O deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) pediu para sair do colegiado e para ser substituído por João Gualberto (PSDB-BA). Jutahy já se manifestou contrário a Temer, mas Gualberto tem o costume de ser mais contundente na linha de frente da oposição tucana. Ele, por exemplo, já apresentou um pedido de impeachment contra o presidente e é um dos líderes dos cabeças-pretas, o grupo de parlamentares do PSDB que defende um rompimento da aliança com a gestão federal.

Imbróglio no Senado

Com relação à punição a Aécio, o entendimento de alguns senadores, e do grupo do presidente, é que quando o STF decidiu que o senador mineiro deveria se recolher todas as noites, a medida se equivaleria a um regime de prisão semiaberto, no qual um condenado trabalha de manhã e retorna para a penitenciária à noite. Nesse sentido, eles se embasam no artigo 53 da Constituição Federal, que prevê que a prisão de um congressista tem de ser referendada pela Casa Legislativa que ele representa.

Esse entendimento encontra eco nas palavras do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). “Se a Constituição foi ferida pela decisão e cabe ao Senado tomar a decisão, baseado na Constituição, obviamente que o Senado vai tomar as providências”, afirmou o parlamentar.

No STF, por sua vez, ainda há divergências tanto sobre o afastamento de Aécio quanto ao seu recolhimento noturno. O presidente da 1ª Turma, Marco Aurélio Mello, disse que, no seu entendimento, o Senado poderia rever a decisão do Supremo porque teria havido a “decretação de uma prisão preventiva em regime aberto”. “Ao invés de ele se recolher à casa do albergado, se recolhe à própria residência, que eu acredito que seja mais confortável”. Mello foi voto vencido na disputa.

Já Luiz Fux, um dos três ministros que votaram a favor dessa punição ao senador tucano, discorda de seu colega de Corte e diz que ao Senado só caberia cumprir a decisão judicial. “O cumprimento de decisões, a harmonia e a independência entre os poderes é exatamente um pressuposto do Estado de direito”, ponderou.

Dois auxiliares de ministros do STF consultados pela reportagem afirmam que a tendência é que o posicionamento de Fux prevaleça na Corte, caso ela seja provocada a se manifestar novamente sobre o tema. Eles citam o artigo 319 do Código de Processo Penal, no qual diferencia medidas cautelares de prisões. Por essa regra, recolhimento domiciliar é diferente de prisão. Portanto, a decisão não precisaria ser referendada pelos senadores.

O próximo passo dessa novela envolvendo Aécio deve ocorrer até o fim desta semana, quando está prevista a notificação do Senado e do parlamentar sobre a decisão do STF. Até lá, o tucano segue dizendo que é inocente e que aguardará a restituição de seu mandato.

AÉCIO DIZ QUE FOI CONDENADO SEM SER RÉU

Em nota oficial, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) diz que foi condenado sem a abertura de um processo judicial. Eis a íntegra do documento:

“O senador Aécio Neves entende a decisão proferida por três dos cinco ministros da 1ª Turma do STF como uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto. Portanto, sem que sequer ele tenha sido declarado réu e, o mais grave, sem que tenha tido acesso ao direito elementar de fazer sua defesa.

As gravações consideradas como prova pelos três ministros foram feitas de forma planejada a forjar uma situação criminosa. Os novos fatos vindos à tona comprovam a manipulação feita pelos delatores e confirmam que um apartamento da família colocado à venda foi oferecido a Joesley Batista para que o senador custeasse gastos de defesa.

Usando dessa oportunidade, o delator ofereceu um empréstimo privado ao senador, sem envolver dinheiro público ou qualquer contrapartida, não incorrendo, assim, em propina ou outra ilicitude.

O senador Aécio Neves aguarda serenamente que seus advogados tomem, dentro dos marcos legais, as providências necessárias a buscar reverter as medidas tomadas sem amparo na Constituição. E confia que terá restabelecido o mandato que lhe foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros.”

Fonte : El País

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