Contratação de servidor comissionado pelo Samae burlou processo seletivo, conclui CPI da Câmara de Vereadores

Em reunião realizada nesta quarta-feira, 4, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) formada para investigar a ocorrência de suposta burla ao Processo Seletivo Simplificado Edital 001/2017, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), aprovou o relatório final dos trabalhos, apresentado pela relatora do processo, vereadora Ana Helena Boos (PP).

No documento, ela conclui que houve, de fato, irregularidades na contratação do então servidor Neuton Maurício Hoffmann pela autarquia, em 4 de julho do ano passado, como chefe operacional, em cargo comissionado. Só que Hoffmann estaria executando atividades típicas do cargo de agente de ETA, para o qual se inscreveu no processo seletivo simplificado, ainda que sem possuir registro profissional junto ao Conselho Regional de Química (CRQ-SC), obrigatório para o exercício da função. No resultado final da seletiva, divulgado em 31 de maio de 2017, Hoffmann aparece em 18º e último lugar para o cargo ao qual concorreu, com 5,5 pontos. O primeiro colocado, que nunca foi chamado a assumir a vaga, obteve nota máxima, 10 pontos. A situação culminou na denúncia formulada por outro servidor do Samae, Luciano Camargo.

O relatório elaborado por Ana Helena e referendado ontem por Marcos Deichmann (Patriota), presidente da CPI, Paulinho Sestrem (PRP) e Rogério dos Santos (PSD), retoma o histórico de informações levantadas a partir dos testemunhos prestados à comissão e da documentação encaminhada pelo Samae ao Legislativo. Registra, também, a perícia grafotécnica contratada pela Câmara para atestar a autenticidade de assinaturas atribuídas a Hoffmann em documentos de controle de análise de águas e de controle de calibração, ambos extraídos da Estação de Tratamento (ETA) do bairro Volta Grande. O denunciado afirmou à CPI que teria sido vítima de falsificação. A esse respeito, a relatora observa que “o laudo de exame grafotécnico concluiu que as assinaturas lançadas nos documentos […] são do senhor Neuton Mauricio Hoffmann, já os números constantes nos documentos não houve possibilidade de se periciar, devido à falta de dados para confronto”.

Além de destacar o exercício irregular do cargo de agente de ETA por Hoffmann, o relatório conclui que “houve, efetivamente, burla ao Processo Seletivo Simplificado – Edital n. 001/2017, realizado pela autarquia Samae, já que os candidatos aprovados não foram nomeados, mas nomeou-se servidor em comissão para trabalhar no cargo de Agente de ETA” e responsabiliza pelo acontecimento o diretor presidente da autarquia, Roberto Bolognini, “que é quem possui competência para nomear os servidores comissionados e ordenar as suas funções”.

O caso de Hoffmann, no entanto, não seria o único. Ainda conforme o relatório da CPI, pelo menos outros dois servidores – Pedro Hoffmann e Claudio Cesar Bertolini – teriam sido nomeados irregularmente como agentes de ETA, assim como o primeiro, sem a qualificação profissional necessária e sem que tivessem sido aprovados em processo seletivo ou concurso público.

“[…] Entende-se que houve desrespeito a princípios básicos da administração pública, como da moralidade, legalidade e impessoalidade, que conduzem à eventual prática de atos de improbidade administrativa e a necessidade de tomada de providências por parte do Executivo municipal” – avalia a relatora.

O documento é finalizado com a recomendação de que o Samae respeite os processos seletivos e nomeie os aprovados em ordem de classificação. Pede, ainda, que a autarquia “não utilize servidores em comissão para realizar funções de servidores para os quais exista concurso público ou processo seletivo em aberto, bem como não permita que servidores exerçam funções sem que preencham os requisitos básicos exigidos”.

Como última iniciativa ser tomada, a CPI solicitará ao presidente da Câmara, vereador Celso Carlos Emydio da Silva (DEM), que as conclusões da comissão sejam encaminhadas ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), ao Ministério Público estadual (MP-SC) e à Prefeitura de Brusque, para que sejam tomadas as medidas e providências que estes órgãos considerarem pertinentes.

O vereador Deivis da Silva, o Deivis Jr. (MDB), líder do governo na Câmara, não compareceu à reunião e não assinou o relatório final.

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