Compra de veículo. Inadimplênia. Retomada imediata

Não é necessário gastar tinta para discorrer sobre o óbvio ululante: De há o Brasil vivencia crise ética, política, moral, social e econômica. Os empresários, nos mais variados segmentos, estão em crise; a indústria está mergulhada em atoleiro; o governo está sem rumo, a população, de igual forma, não sabe o que fazer para honrar seus compromissos. A inadimplência se avoluma e inexiste dinheiro na praça. Também não é necessário esclarecer que tempos atrás houve o incentivo, em alto e bom som, o consumo, a compra de bens duráveis (veículos e eletrodomésticos, por exemplo) para estimular a economia e impedir o desemprego. O importante era se endividar a fim de ter bens duráveis. Era de somenos importância saber se esse endividamento cabia no bolso do consumidor. Para muitos, não coube.

A célebre frase dita por alguém do governo: não tenha medo de consumir com responsabilidade, acabou fazendo sérios e indisfarçáveis estragos no bolso do cidadão e da economia nacional como um todo. O índice de endividamento é elevado e o país pode perder o rumo. Muitos adquiriram veículos, para pagamento em suaves e infinitas prestações, levando em conta as facilidades do crédito. O resultado? As ruas e avenidas estão repletas de veículos e não há como trafegar em grandes cidades. As montadoras querem vender, o consumidor pretende adquirir, mas não há espaço para tanto veículo. Mas a questão fundamental não é esta, obviamente. A questão é subjacente e afeta diretamente o consumidor que adquiriu tais bens, sob garantia.

No final de 2014 – mais precisamente em 13/11/2014 -, foi editada a Lei 13.043, que torna ainda mais célere o processo de busca e apreensão de bens garantidos por alienação fiduciária. O processo é muito rápido e eficaz; não dá tempo nem sequer para tentar o parcelamento da dívida atrasada. A lei desburocratiza o processo judicial, fazendo com que se encerre em curtíssimo prazo, sendo que importa a apreensão do bem de forma imediata. Lei fundamental para o setor automotivo (as montadoras não sabem o que fazer com veículos estacionados em seus pátios), diante das alterações introduzidas no Dec.-Lei 911/69, faz com que etapas até então existentes agora sejam superadas, podendo ocorrer a venda da coisa independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou outra medida judicial ou

extrajudicial. Note-se bem: a liminar poderá ser dada até mesmo em sede de plantão judiciário! Poderá o credor apreender o bem em outra comarca, independentemente de carta precatória! E por aí vai. Procedimento igual, por óbvio, não existe quando o consumidor é autor de demanda judicial, e tem um simples cheque em mão, por exemplo. Pode demorar anos para receber o crédito.

Então, quem adquiriu veículo pelo sistema de alienação fiduciária e não está em dia com as parcelas do financiamento, precisa prestar atenção: os bancos estão afoitos para recuperar a coisa e entregá-la a outro incauto consumidor. As instituições têm a seu favor importante lei, feita sob medida a elas, a fim de que o mercado possa fluir. O baile segue e o consumidor inadimplente já está tendo séria dor de cabeça, passada a euforia do consumo.

Por : Carlos Roberto Claro

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