Combate do MPSC ao uso indiscriminado de agrotóxicos é referência para outros estados

MPSC reúniu-se com MPF e auxiliou MP do Espírito Santo no desenvolvimento de práticas para combater o uso indiscriminado de agrotóxicos na produção de alimentos.

O combate ao uso indiscriminado de agrotóxicos na produção agrícola vem avançando por intermédio de articulações promovidas pelos Ministérios Públicos Federal e dos Estados, para estruturar programas que objetivam melhorar a segurança dos alimentos. A convite do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), o Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) participou, no dia 29 de setembro, de seminário sobre segurança alimentar e uso de agrotóxicos, em Vitória (ES), oportunidade em que expôs as práticas e resultados do Programa Alimento Sem Risco (PASR).

A coordenadora do CCO, Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, salientou que o monitoramento de resíduos químicos é um dos esteios do desenvolvimento dos programas de sanidade alimentar, pela eficácia das análises laboratoriais como instrumento nos procedimentos instaurados para apurar responsabilidade e exigir a adoção de adequações nos sistemas de cultivo e comércio de produtos. Nesse sentido, Santa Catarina desenvolve ações desde 2010, quando criou o atual Programa Alimento Sem Risco em articulação com órgãos de fiscalização agropecuária e sanitária e outras organizações públicas e privadas.

A pedido do MPES, o CCO do MPSC vem auxiliando, desde março deste ano, o Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC) daquele Ministério Público por meio do compartilhamento de documentos, peças extrajudiciais e judiciais e orientações, no intuito de auxiliar na organização de programa correlato e na criação do Fórum Espírito-Santense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, ocorrida no início deste mês.

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No plano federal, nos dias 22 e 23 de setembro o CCO participou de reunião a convite da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal, com a finalidade de discutir com dos representantes dos Ministérios Públicos estaduais e da União diversos assuntos relacionados ao tema agrotóxicos, com especial destaque para as pretendidas modificações legislativas na Câmara dos Deputados, que reduzem de forma significativa a atuação dos órgãos de defesa da saúde humana na regulação de agrotóxicos.

Na ocasião, além de apresentar o Programa Alimento Sem Risco aos demais membros do Ministério Público, a Coordenadora do CCO relatou que foi possível debater diretamente com representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) os aspectos mais relevantes da atuação desses órgãos de fiscalização e dos retrocessos que podem vir a se concretizar no plano legislativo.

Deliberou-se, entre outras medidas, por alertar a Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados que trata da legislação dos agrotóxicos, a respeito da preocupação do Ministério Público com os dados que indicam a insegurança dos alimentos vegetais colocados no mercado de consumo, os quais apresentam desconformidades em cerca de 30% das análises de resíduos. Outra deliberação foi solicitar ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) a adoção de maior rigor na fiscalização da atividade profissional, considerando que um dos aspectos mais graves é a prescrição e o comércio de agrotóxicos sem a verificação técnica da real necessidade de aplicação na lavoura.

Também foi deliberada a realização de reunião com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, para tratar das punições administrativas aplicadas pelos órgãos de fiscalização, cujos processos não são remetidos ao Ministério Público para instauração de procedimentos com finalidade cível e criminal.