Chefia de gabinete: Promotor de justiça aguarda decisão do tribunal de justiça de Santa Catarina

Promotor de Justiça, Daniel Westphal Taylor falou com exclusividade ao EM FOCO na tarde desta segunda-feira (30) sobre o ajuizamento por parte da 3ª Promotoria de Justiça de Brusque de um pedido de “reconsideração da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina” (TJSC). A decisão do desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior permitiu a volta de Ciro Roza à chefia de gabinete da Prefeitura de Brusque, na sexta-feira (27).

O que o motivou a ajuizar “pedido de reconsideração da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC)” que autorizou o retorno de Ciro Marcial Roza à chefia de gabinete da Prefeitura de Brusque?

O que motivou foi a discordância com o teor da decisão, especialmente porque o TJSC já entendeu, pela unanimidade dos componentes do seu órgão especial, que a Lei da Ficha Limpa Municipal é válida, ainda quando a iniciativa da criação da Lei for de um vereador. Como o Desembargador que prolatou a decisão alegou que a Lei da Ficha Limpa de Brusque seria inválida porque a sua iniciativa partiu de um vereador, citando apenas um precedente não unânime do Paraná – e nada mencionando sobre o entendimento do TJSC –, entendemos que o pedido de reconsideração seria pertinente.

Na sua opinião, o desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior, responsável pela decisão favorável à Roza, errou?

Não é questão de erro. O Ministério Público discorda do teor da decisão, como é normal no mundo jurídico.

O senhor conhece outro caso de políticos enquadrados na Lei da Ficha Limpa que tenham sido nomeados para ocupar cargos públicos?

Não conheço.

Ao nomear um político ficha-suja, o prefeito Jonas Oscar Paegle pode ter problemas com a Justiça? Em caso afirmativo, quais problemas seriam estes?

A princípio, não. Afinal, o prefeito se encontra escorado em uma decisão judicial.

Quais serão as próximas providências a serem tomadas pela 3ª Promotoria, neste caso?

A condenação que o impede de assumir o cargo é uma só, embora ele responda a vários processos: é aquela decretada pela Justiça Federal e confirmada pelo Tribunal Regional Federal referente à acusação de desvio de dinheiro público em favor Empresa Industrial Técnica (Processo Licitatório 086/2001/Concorrência 05/2001). O processo, na atualidade, se encontra no Superior Tribunal de Justiça.O momento, agora, é de aguardar a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

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