BEIRA RIO: OBRAS FORAM INICIADAS EM JANEIRO SEM ESTUDO DO IMPACTO.

Foi publicada segunda-feira (20) no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina a notícia da atuação da Polícia Militar Ambiental (PMA) no caso da abertura da avenida Beira Rio no início de janeiro. Dia 30, às 15 horas, a guarnição da PMA, composta pelos cabos Back e Goetten, se deslocou à avenida Arno Carlos Gracher para atender à denúncia “de desmatamento praticado por funcionários da Prefeitura de Brusque na Área de Preservação Permanente (APP)” onde estava sendo construída “uma via às margens do rio Itajaí Mirim”.

Back e Goetten verificaram que se tratava de uma obra “para conter as margens do Rio Itajaí Mirim”. Superintendente da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema), Cristiano Olinger disse que “após a enchente de 2011 ocorreram vários deslizamentos que prejudicaram a vazão do rio e por este motivo foi providenciada a obra de contenção da margem esquerda”. Mas, da documentação apresentada pela Fundema à Polícia Militar Ambiental não constavam os documentos: o estudo de impacto ambiental atualizado, licença de corte da vegetação, licenciamento do local que vai receber o material “bota fora” retirado das margens do rio.

A guarnição retornou ao local dia 10 de fevereiro e fez novo contato com o superintendente da Fundema que informou que a empresa contratada para fazer o estudo do impacto ambiental tem prazo de 60 dias para concluí-lo. Este prazo se encerra dia 27 de fevereiro. À Polícia Ambiental, o superintendente da Fundema informou que o corte de vegetação e a retirada de material do “bota fora” estão suspensos. As obras seguem apenas em local que não possui vegetação nativa em áreas de pastagem até que o estudo seja concluído.

EDINEY PUTSCH: “NINGUÉM É CONTRA A REALIZAÇÃO DE OBRAS IMPORTANTES”

O advogado Ediney Putsch, autor da denúncia à Polícia Ambiental Militar disse que “ninguém é contra a realização de obras importantes para o desenvolvimento do município” e que não vai entrar no mérito da Beira Rio. “Porém, é inconcebível que administrações públicas façam empreitadas sem dar a devida atenção a questões como a proteção da fauna e da flora”, destacou. “Também não se pode admitir que as ações governamentais coloquem em risco a população no entorno da área afetada, como já foi feito anteriormente, por pura questão política. Efetivamente, foi a falta de comprovação, pelo poder público, dessas três premissas que motivaram a denúncia”.
Confirmou que, ao iniciar as obras, “a administração municipal não tinha qualquer estudo de impacto ambiental e mesmo projeto, o que ficou comprovado pelo resultado da vistoria realizada pelo órgão ambiental. Com isso, não pode haver a continuidade nas áreas com vegetação nativa, sem que sejam apresentados os resultados de que o que eles pretendem não vai degradar a fauna e a flora de forma irreparável”. E destacou: “Importante esclarecer que o órgão ambiental não paralisou as obras em locais que não possuem vegetação nativa”.
Não foi aplicada outra penalidade à administração. Mas, se vier a acontecer, “haverá a instauração de inquérito por crime ambiental”. Ediney Putsch espera que “sirva de alerta para a administração de que não se pode fazer nada porque alguém berrou que deveria ser feito. A legislação ambiental deve ser cumprida, para a manutenção de um sistema equilibrado, em que se de atenção para o desenvolvimento da cidade, mas, também, para que haja respeito a fauna e a flora. Além disso, espero que a população, de forma geral, crie a consciência da importância de lutar pela preservação do meio ambiente e da necessidade de atuação quando o poder público cometa alguma infração”.

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