ANP proíbe a venda de combustível em vasilhames improvisados

A venda de combustíveis em garrafas pet e sacos plásticos é proibida em postos de todo o país. A resolução da Agência Nacional do Petróleo (ANP) nº. 41/13 está em vigor desde o mês de novembro de 2013, mas poucos consumidores sabem.

Segundo as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) o combustível automotivo deve ser comercializado em vasilhames que tenham sido fabricados para este fim e devidamente certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). “Os recipientes são lacrados e não podem ser reaproveitados. O consumidor precisa comprar nova unidade a cada necessidade e eles ainda requerem o uso de um funil para introduzir o produto no tanque do carro, diferentemente dos sacos que eram utilizados até a proibição,” esclareceu Marcelo Alcântara, vice-presidente da Minaspetro.

Multa

De acordo com a ANP, os valores das multas atribuídas no julgamento do processo obedecem aos valores prescritos na Lei 9.847/99, que varia entre R$ 20 mil a R$ 1 milhão. O telefone da ANP para comunicar qualquer irregularidade sobre a venda de combustível é 800 970 0267.

Saiba mais

* Parar o carro na rua por falta de combustível é infração média, punida com quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação e multa;

* Os sacos plásticos que estão proibidos têm bico que pode ser introduzido no tanque do carro, impedem o derramamento do líquido e o contato com a pele além de serem de fácil armazenamento. Custo R$ 2;

* A ABNT é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. É uma entidade privada, sem fins lucrativos e tem poder para autuação em caso de irregularidades.

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