Aécio réu e a criminalização da atividade parlamentar- Por Gabriel Wilhelms

Aécio Neves virou réu pela denúncia feita pela PGR no âmbito da delação da JBS. A ele são imputados dois crimes: corrupção passiva e obstrução da investigação (não há na verdade o crime de obstrução da justiça). Recomendo a leitura da denúncia para que se entenda o caso.

Já escrevi aqui outras vezes sobre a delação da JBS, acho que ela foi batizada com armação, conspiração e que a mentira esteve a serviço do desejo (na época alcançado) dos executivos de se livrarem da encrenca com a justiça. No entanto, se o áudio em que Temer supostamente “negociava a compra do apoio de Eduardo Cunha” não passou de uma piada de mau-gosto, as gravações envolvendo Aécio e Frederico Pacheco de Medeiros, o Fred – que na denúncia aparece como sobrinho de Aécio, apesar de ter se divulgado que é primo – são no mínimo comprometedoras.

Não é pura e simplesmente o ato de se pedir o dinheiro, que Aécio alega ter sido um empréstimo para pagar seus advogados, mas todo o mecanismo criado para receber as 4 parcelas de R$500 mil, que não deixam margem de dúvida que tinha como objetivo a ocultação. Na transcrição dos áudios, Fred claramente se sente incomodado ao fazer o que evidentemente reconhece como sendo ilícito. Penso que na parte concernente a corrupção passiva, a defesa de Aécio terá que fazer um grande esforço se quiser provar que foi tudo armação de Joesley.

A parte que se refere a obstrução de investigação, no entanto, tem como sustentação um argumento que julguei espúrio e com ares de revanchismo. Alegou-se que Aécio atuou “nos bastidores” do Congresso para tentar aprovar uma suposta “anistia ao caixa 2” e o nova lei de abuso de autoridade, visando assim embaraçar as investigações da Operação Lava-Jato.

Duas coisas a serem notadas de cara, durante a discussão sobre a tipificação do crime de caixa 2, que apesar de ser crime eleitoral não tem lei específica, foi trazida a hipótese, completamente razoável, de que os crimes de caixa 2 cometidos antes da promulgação da lei, deveriam ser punidos com base na legislação da época, pois a lei não poderia retroagir. A partir daí veio o histerismo, com manchetes tendenciosas e com a anuência de certos nomes da Lava Jato, e se fez acreditar que haveria um complô para “anistiar o caixa 2”.

A segunda coisa ser notada é a “atualização” da lei de abuso de autoridade. Frisei a atualização porque não se trata de uma inovação, abuso de autoridade já é crime, ocorre que a lei atual estabelece penas muito brandas e carece de modificação. A partir disso se fez outro histerismo, com a força tarefa da Lava Jato, incluindo o juiz Sérgio Moro, e membros frouxos do Congresso dizendo coisas como “agora não é hora de aprovar isso” ou “se aprovar a lei de abuso de autoridade a lava jato acaba”, como se a Operação Lava Jato dependesse de um poder hipertrófico e não disciplinado para existir, e como se atualizações importantes de leis arcaicas tivessem que esperar para acontecer, e o principal, como se agenda do Congresso devesse ser pautada por aquilo que quer o MPF.

Voltando a denúncia contra Aécio, é nesse sentido que digo que a acusação de obstrução da investigação, pelo senador ter atuado por essas pautas legislativas, tem sinais claros de revanchismo, parece mais o envio de uma mensagem. Você pode pensar o que quiser do Aécio, mesmo que ele é culpado, mas pelo que está em discussão, nada disso importa.

O conjunto da obra mostra que Aécio tem sim o que responder, mas não por atuar como um parlamentar eleito pelo povo para aprovar os projetos que lhe dessem na telha. Diga-se de passagem, a denúncia não conseguiu provar que a atuação do senador nessas duas questões atendeu a qualquer objetivo obscuro, se valendo tão somente de suposições forçadas.

Há gente que protagoniza a Lava Jato, para os quais o planeta Terra é muito pequeno para abrigar o ego, procuradores, que já gravaram vídeos incitando o povo contra o Congresso e toda sorte de campanhas contra projetos que sempre, segundo eles, visavam parar a Lava Jato. Em países mais sérios muitos desses teriam sido no mínimo afastados.

Eu sempre disse que o risco que corremos com esse ódio cego pela política e pelos políticos, o cometimento de abusos em nome da moralidade, seria o da criminalização e o cerceamento da livre atividade parlamentar. A denúncia contra Aécio por obstrução da investigação, tendo como argumento sua atuação como senador, não deixa dúvida de que isso já está em curso.

Gabriel Wilhelms

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