Aberto prazo para adesão ao Refis

Empresas e pessoas físicas que estiverem em dívida com o Poder Público Municipal podem colocar as contas em dia por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), até 31 de julho. A iniciativa permite que débitos anteriores a 2019 sejam quitados com abatimento de até 100% de multa e juros. As regras específicas do REFIS podem ser encontradas na Lei Complementar Municipal nº 289/2019.
 
A primeira parcela dos valores negociados terá vencimento de cinco dias úteis e as demais 30 dias. Os débitos poderão ser parcelados em até 36 vezes, obedecendo-se a parcela mínima de R$ 50 para pessoa física e R$ 200 para a jurídica. Empresas MEI/ME/EPP terão tratamento favorecido, com  descontos maiores. 
 
“O Refis além de contribuir com o recolhimento de dívidas que seriam de difícil recuperação, também contribui para a redução das tradicionais cobranças judiciais”, explica o diretor geral da Secretaria da Fazenda, Guilherme Ouriques.
 
A expectativa do Governo Municipal é arrecadar cerca de R$ 7 milhões, dos R$ 600 milhões acumulados pelos contribuintes em dívida ativa. A Secretaria da Fazenda acredita que a tendência é a arrecadação aumentar com a chegada do fim do prazo. 
 
“É importante ressaltar que em ano eleitoral é vedado fazer Refis. Então, os contribuintes devem aproveitar 2019 para regularizar sua situação, dormir com a consciência tranquila, poder tirar certidão negativa, participar de licitação, entre outros benefícios”, destaca 
 
Os interessados devem procurar a Secretaria da Fazenda e apresentar os documentos solicitados. Para pessoas físicas é necessário cópia do RG e CPF. Já pessoas jurídicas, devem apresentar cartão de CNPJ e contrato social. Se o representante não possuir poderes pelo contrato, deve apresentar procuração. Os contribuintes que não regularizarem sua situação poderão sofrer ação de execução fiscal, conforme determina a Lei.
 
De acordo com a Secretaria de Fazenda, os contribuintes que parcelaram suas dívidas em anos anteriores por meio do programa e por algum motivo não realizaram o pagamento, também podem ser beneficiados pelo Refis deste ano.
 
Exclusão
 
O contribuinte pode ser excluído do Refis 2019 se deixar de atender algum dos requisitos da Lei, tais como: não quitar três parcelas consecutivas ou alguma parcela em período superior a 90 dias e se recusar a promover atualização cadastral – realizada durante o parcelamento. 

Deixe sua opinião