A MP da liberdade econômica é importante, mas não torna Bolsonaro um liberal – Por Gabriel Wilhelms

A já chamada Medida Provisória da Liberdade Econômica, foi até agora o passo mais assertivo dado pelo governo em termos de defesa da liberdade econômica. A medida, de acordo com sua ementa: “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”.  

Há coisas importantes ali, como o fim da necessidade de autorização prévia do poder público para o desenvolvimento de atividades econômicas de baixo risco; a liberdade para a formação de preços segundo critérios de oferta e demanda (ressalvada situações de emergência ou de calamidade pública); liberdade para desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente – o que poderia se aplicar a casos como o Uber e barrar maiores controvérsias; o estabelecimento de um prazo para análise de pedidos de liberação de atividade econômica, sendo que transcorrido o prazo sem uma resposta da autoridade competente, o silêncio importará em aprovação tácita, ressalvadas as hipóteses vedadas na lei; arquivamento de documentos por meio de microfilme ou por meio digital, que serão equiparados a documentos físicos para todos os efeitos legais.

A formalização de tais direitos em um documento, que deverá vir acompanhado de regulamentações complementares, é importante para diminuir nossa alucinante burocracia e para reconhecer e bem tratar as virtudes da atividade econômica e empreendedora.

Contudo, não pensem que a medida confere um atestado de “liberal” a Bolsonaro e seu governo. E se alguém arguir que o presidente é liberal na economia e “conversador nos costumes”, diria que nem isso. Se apenas a defesa da desburocratização fosse critério para qualificar alguém como liberal, há mesmo dentro da parcela mais lúcida da esquerda gente que poderia receber o rótulo. Apenas nas últimas semanas, vimos, por exemplo, Bolsonaro intervir no preço do diesel da Petrobras, o que na ocasião causou perda de R$32 bilhões em valor de mercado à estatal. Também assistimos a sanha moralista de Bolsonaro ao proibir comercial do Banco do Brasil, além de apelar para o “coração e patriotismo” de Rubem Moraes, presidente do BB, para que este reduzisse os juros de empréstimos ao setor agropecuário.

Ironicamente, o art. 4º, que trata das garantias da livre iniciativa e que propõe “evitar o abuso do poder regulatório”, traz eu seu inciso IX que é vedado “restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei”. Como não há lei – por enquanto – que vede comerciais que abordem a diversidade, bem como não há a sinalização na medida provisória de que ela não se aplica à estatais, o episódio do comercial do BB entraria em conflito com a própria medida do governo, além da Lei das Estatais.

Também não é próprio de espíritos liberais afrontar princípios constitucionais importantes como o da autonomia universitária, como ocorreu com o recente episódio do corte de orçamento de universidade federais, por razões puramente ideológicas, – ainda aguardamos Abraham Weintraub dar sua definição de balbúrdia – o que não é exagero tratar como perseguição e tentativa de censura.

Em conclusão, a MP da liberdade econômica é uma excelente medida, que tende a beneficiar todos os envolvidos, mas do mesmo modo que FHC, consagrado sociólogo de esquerda, muito antes da presidência, adotou medidas liberalizantes em seu governo no âmbito do Plano Real, do mesmo modo que Lula também o fez, mantendo o chamado tripé-macroeconômico, que não se cometa o equívoco de pensar que Jair Bolsonaro é algum tipo de pai fundador do liberalismo no Brasil. Já deu provas de que sua defesa da “liberdade econômica” é controversa, bem como seu “conservadorismo” nos costumes não passa de reacionarismo.

Gabriel Wilhelms

 

 

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